(Revogado pela Resolução CFN Nº 703 DE 15/09/2021):

O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978 e o Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, tendo em vista o que foi deliberado na 240ª Reunião Plenária de 19 e 21 de abril de 2012 e,

Considerando a necessidade de estabelecer normas no âmbito dos Conselhos Regionais de Nutricionistas para o atendimento ao disposto no art. 30 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores;

Considerando a Resolução CFN que dispõe sobre registro e cadastro de Pessoa Jurídica nos Conselhos Regionais de Nutricionistas e dá outras providências,

Resolve:

Art. 1º. O registro de Atestado para a Comprovação de Aptidão para Desempenho de Atividade nas áreas de Alimentação e Nutrição, previsto na lei geral de licitações, para fins de demonstração de qualificação técnica decorrente do desempenho de atividades, será feito no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) com jurisdição no local onde os serviços foram executados.

§ 1º Para serem registrados pelo Conselho Regional de Nutricionistas, os atestados deverão apresentar serviços executados durante período do registro da prestadora no CRN e serem assinados por Nutricionista Responsável Técnico (RT) da pessoa jurídica emitente do atestado.

§ 2º Nos casos em que a Pessoa Jurídica (PJ) que emitir o atestado não tenha Nutricionista em seus quadros, o registro somente ocorrerá se o documento estiver assinado pelo representante legal do emitente e as atividades tenham sido executadas durante período do registro da prestadora dos serviços no CRN.

Art. 2º. Além do disposto no artigo anterior, o Atestado de Comprovação de Aptidão de Desempenho deverá conter, no mínimo, os elementos seguintes:

I - Ser emitido em papel timbrado do emitente do atestado, com data e assinatura do RT do contratante ou seu representante legal, conforme o caso, devidamente identificado com nome completo e cargo que ocupa impressos no documento;

II - Indicar o número do documento que deu origem ao serviço, tal como contrato, nota de empenho ou outro;

III - Indicar o período (início e fim) da execução do serviço (dia/mês/ano);

IV - Indicar o endereço completo do local onde o serviço foi ou está sendo executado;

V - Citar o(s) nome(s) do(s) nutricionista(s), número de inscrição no CRN e os correspondentes períodos que executaram os serviços;

VI - Descrever, detalhadamente, o serviço executado.

Art. 3º. O Conselho Regional de Nutricionistas não exigirá ou fará registro de atestados relativos a serviços executados fora da sua área de jurisdição, podendo fazer averbação dos documentos, registrados pelo CRN da jurisdição em que os serviços foram ou estão sendo prestados, a requerimento do interessado.

Art. 4º. O Conselho Regional de Nutricionistas procederá o registro de atestado, mediante requerimento da pessoa jurídica, na forma constante do Anexo I, anotando-os em livro próprio, físico, eletrônico ou em arquivo digital na forma constante do Anexo II e apostilando nos referidos atestados esse registro, desde que atendido ao que segue:

I - Apresentar Certidão de Registro e Quitação (CRQ) da pessoa jurídica ou Certidão de Cadastro (CC), emitida pelo CRN de sua jurisdição, dentro do prazo de validade;

II - Apresentar os Atestados de Comprovação de Aptidão para Desempenho de Atividades, original ou cópia autenticada em cartório;

III - Demonstrar que a pessoa jurídica requerente tem, ou tinha no momento da execução dos serviços, responsável técnico e objeto social compatível com as atividades técnicas indicadas no atestado;

IV - Outras informações que o CRN entender pertinentes e que serão requisitadas à pessoa jurídica.

§ 1º É vedado o registro de atestados cujas atividades técnico-profissionais nele indicadas sejam incompatíveis com o objeto social, responsável(is) técnico(s) e, ainda com o quantitativo de refeições constantes nos dados cadastrais dos arquivos do CRN.

§ 2º Os documentos apresentados não podem conter rasuras, emendas ou danos de quaisquer espécies.

§ 3º Os Atestados de Comprovação de Aptidão de Desempenho de Atividades, quando registrados no CRN, receberão a chancela no verso ou anverso, na forma constante do Anexo III, com respectiva marca dágua do CRN.

§ 4º O registro do Atestado de Comprovação de Aptidão de Desempenho de Atividades da será expedido em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo, no CRN, do requerimento do interessado.

Art. 5º. Os atestados registrados nos Conselhos Regionais de Nutricionistas conferem à pessoa jurídica prestadora dos serviços a prerrogativa de participar em licitações, promovidas em todo o território nacional, apresentando-os como prova de qualificação técnica, enquanto os serviços atestados se mantiverem compatíveis com as atribuições dos responsáveis técnicos da pessoa jurídica.

Art. 6º. O registro de Atestados de Comprovação de Aptidão para Desempenho de Atividades constitui atividade de controle do Conselho Regional de Nutricionistas, cabendo ao Presidente, ou a quem este delegar, autorizar o registro à vista das informações cadastrais apuradas pelo setor ou departamento competente do CRN.

Art. 7º. Quando a pessoa jurídica necessitar participar de licitação, na jurisdição de CRN em que desenvolve atividade, o atestado deverá ser registrado no CRN local da prestação de serviço, sendo chancelado na forma constante do Anexo III.

Art. 8º. Quando a pessoa jurídica necessitar participar de licitação, na jurisdição de CRN em que não desenvolve atividade, não se exigirá seu registro no CRN do local da realização da licitação. O atestado poderá ser averbado no CRN do local onde os serviços serão executados, se o Edital assim o exigir, com chancela na forma constante do Anexo V.

§ 1º A averbação dos atestados registrados no CRN do local onde os serviços foram prestados será realizada, mediante entrega de requerimento, na forma constante do Anexo I, e Certidão de Registro e Quitação (CRQ) em vigor emitida pelo Regional de origem.

§ 2º A pessoa jurídica que venha a vencer a licitação fica obrigada a, no prazo máximo 30 (trinta) dias:

I - Comunicar o fato ao Conselho Regional de Nutricionista com jurisdição no local onde se realizarão os serviços objeto do certame;

II - Tratando-se de pessoa jurídica não registrada no Conselho Regional de Nutricionistas do local onde se realizarão os serviços, deverá providenciar a sua regularização junto a esse CRN, na forma das normas do CFN;

III - Em caso de não atendimento aos incisos I e II deste artigo, a pessoa jurídica vencedora do certame ficará sujeita às penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 9º. O Atestado de Responsabilidade Técnica, documento emitido pelo CRN, que comprova a capacitação técnico-profissional do Nutricionista, seguirá a mesma sistemática dos artigos 7º e 8º, observando-se o seguinte:

I - Será emitido pelo CRN de jurisdição da PJ, na forma constante do Anexo IV;

II - Só terá validade se apresentado juntamente com a CRQ devidamente atualizada.

Parágrafo único. O nutricionista apresentado como RT no Atestado de Responsabilidade Técnica deve ser o mesmo indicado na CRQ, sob pena de nulidade dos respectivos documentos.

Art. 10º. O CRN, mediante requerimento, poderá ainda emitir os documentos: Acervo Técnico de Pessoa Jurídica e Acervo Técnico de Pessoa Física.

Art. 11º. Os valores das taxas e emolumentos para a emissão do Atestado de Responsabilidade Técnica, para o registro e averbação dos Atestados de Comprovação de Aptidão para Desempenho de Atividades e emissão dos Acervos Técnicos, seguirão o disposto nas normas do CFN.

Art. 12º. Os modelos de requerimento, de chancela e de registro de atestados, a serem adotados pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas, são os constantes dos Anexos a esta Resolução.

Art. 13º. Os documentos objeto desta Resolução poderão ser expedidos via sistema informatizado, com a disponibilização on-line, através do site do CRN, contendo código de autenticidade que substituirá a assinatura do(a) Presidente do CRN, permitindo a consulta de sua veracidade por qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.

Parágrafo único. O procedimento previsto no caput deste artigo somente poderá ser efetuado após atendidas as disposições da presente Resolução e havendo autorização expressa do(a) Presidente do CRN para a emissão destes documentos.

Art. 14º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Portarias CFN nº 009/1994 e nº 02/1997.

ROSANE MARIA NASCIMENTO DA SILVA

Presidente do Conselho

ANEXO I

REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ATESTADO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES

(Empresa requerente e nº da inscrição no CRN), vem através deste requerer a esse CRN-___ Região o registro do(s) atestado(s) de Comprovação de Aptidão para Desempenho de Atividade fornecido(s) pela (s) empresa(s): _____________________________

No caso de participação em licitação, fica esta empresa ciente que sendo vencedora do certame, deverá comunicar esse resultado ao CRN, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Local e data ________/________/________

Assinatura do Requerente

ANEXO II

REGISTRO DE ATESTADOS DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES

ANEXO - III

CHANCELA PARA REGISTRO DE ATESTADO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES

(EMITIDO POR EMPRESA DA MESMA JURISDIÇÃO DO CRN)

CHANCELA

Registrado no CRN-__ sob o nº _______

Válido para licitação, desde que acompanhado da respectiva C.R.Q. (Certidão de Registro e Quitação) do ano em curso.

Local e data ____/_____/____

Presidente do CRN-______

Obs.: tamanho da chancela a critério do Regional.

ANEXO - IV

ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Nº __/201__

Atesto para os devidos fins que o(a) nutricionista ____________, inscrito(a) no CRN____, sob o nº _____, é Responsável Técnico da empresa _______, registrada neste CRN____, sob o nº___, estando o(a) profissional em condições de responder tecnicamente pela empresa nas atividades de alimentação e nutrição.

Local e data ____________________________.

Presidente do CRN___

O presente atestado não dispensa a apresentação da Certidão de Registro e Quitação (CRQ) atualizada.

ANEXO - V

CHANCELA PARA AVERBAÇÃO DE ATESTADO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES

(EMITIDO PARA EMPRESA LOCALIZADA NA JURISDIÇÃO DE OUTRO CRN)

CHANCELA

AVERBAÇÃO

Atestado registrado no CRN- ____ sob o nº ______ -

Atestado averbado no CRN- _____ sob o nº ________ -

Empresa Executora do Serviço: _______________________

Local e data _______________________________

Presidente do CRN-________