Publicado no DOE - TO em 12 abr 2012
Altera a Portaria Sefaz/SGT Nº 39, de 07 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011, e tendo em vista o credenciamento voluntário para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. Ficam excluídos os itens: 05 e 06, do Anexo Único à Portaria Sefaz/SGT Nº 39, de 07 de fevereiro de 2012, nos termos dos processos: 2012/6860/500188 e 2012/6860/500189.
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ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
IE |
MUNICÍPIO |
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05 |
CAPRICHO PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA |
11.2**.***/**-** |
29.xxx.xxx-1 |
14.02.2012 |
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06 |
FLORATA PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA |
11.2**.***/**-** |
29.xxx.xxx-9 |
14.02.2012 |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
