O Governador do Estado de Pernambuco:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 18442 DE 27/12/2023):

Art. 1º Os clubes, associações e demais entidades desportivas sediados no Estado de Pernambuco ficam obrigados a exigirem dos atletas e paratletas, com os quais possuam qualquer forma de vínculo, com idade igual ou inferior a 18 (dezoito) anos a comprovação de matrícula e frequência escolar.

Parágrafo único. Ficam dispensados da exigência de comprovação de matrícula e frequência escolar, o atleta e paratleta que tiver completado ensino médio antes de completar 18 (dezoito) anos.

(Revogado pela Lei Nº 18442 DE 27/12/2023, efeitos a partir de 26/03/2024):

Art. 2º. Os clubes, associações e demais organizações desportivas que não regularizarem a situação de matrícula escolar dos atletas não profissionais referidos no art. 1º desta Lei ficarão impedidos de participar de jogos, torneios, campeonatos e competições oficiais no Estado.

(Redação do caput do artigo dada pela Lei Nº 18442 DE 27/12/2023):

Art. 3º Os clubes, associações e demais entidades desportivas deverão ter sob a sua guarda os seguintes documentos: (NR)

I - comprovante de matrícula do atleta e do paratleta, no ano vigente, em escola da rede pública ou privada; e (AC)

II - comprovante de frequência semestral que ateste a presença de no mínimo 75% (setenta e cinto por cento) do total de horas letivas ministrada no semestre.

(Revogado pela Lei Nº 18442 DE 27/12/2023):

§ 1º Recebidos os documentos, as Federações Desportivas deverão encaminhá-los, junto com a lista dos atletas inscritos nas competições oficiais, à Secretaria de Estado da Educação e à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado, para as devidas providências.

(Revogado pela Lei Nº 18442 DE 27/12/2023):

§ 2º A não entrega dos comprovantes de matrícula e frequência escolar dos atletas pelos clubes, associações e demais organizações desportivas às Federações Desportivas presumirá o descumprimento desta Lei, acarretando a aplicação da penalidade prevista no art. 2º desta Lei.

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 18442 DE 27/12/2023):

Art. 3º-A. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa, nos casos de reincidência; e

III - não participação do infrator em eventos patrocinados com recursos públicos estaduais.

§ 1º A multa prevista no inciso II será fixada entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser graduada conforme a gravidade da infração, do porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.

§ 2º Os valores da penalidade de multa serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.

§ 3º As penalidades previstas nos incisos II e III serão aplicadas cumulativamente.

§ 4º O descumprimento desta Lei também será comunicado à Federação Desportiva competente para o devido encaminhamento disciplinar.

Art. 4º Os procedimentos de denúncia, apuração das infrações e aplicação das penalidades previstas nesta Lei, além de todos os outros aspectos necessários para a sua efetiva aplicação, serão regulamentados pelo Poder Executivo. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 18442 DE 27/12/2023).

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de março do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO BETINHO GOMES