Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº 115, de 21 de dezembro de 2011, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo, da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 7º do art. 12:

"§ 7º Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto nas operações e prestações realizadas por estabelecimentos não inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, bem como pelos inscritos de existência transitória ou daqueles cuja inscrição esteja suspensa, baixada ou cancelada."

II - o § 1º do art. 62:

"§ 1º A solicitação de inscrição, sua concessão e sua manutenção dar-se-ão na forma estabelecida por ato do Secretário de Estado da Fazenda."

III - o caput do § 3º do art. 62:

"§ 3º A Secretaria de Estado da Fazenda, para conceder ou manter a inscrição, poderá exigir:"

IV - o § 8º do art. 62:

"§ 8º É vedada a inscrição no CAD/ICMS nos seguintes casos:

I - de pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto nos termos do art. 26 desta Lei;

II - quando o titular ou sócio estiver com CPF cancelado pela Secretaria da Receita Federal;

III - quando no endereço informado existir registro de outro contribuinte em situação cadastral ativa."

V - o § 9º do art. 62:

"§ 9º O Secretário da Fazenda, no interesse da administração tributária, poderá autorizar a inscrição de pessoa física ou jurídica que não esteja obrigada a se inscrever no CAD/ICMS, para fins de tratamento tributário específico previsto em lei, ou quando se tratar de órgão ou entidade estadual."

VI - o caput do inciso XI do art. 80:

"XI - de R$ 300,00 (trezentos reais), quando:

VII - a alínea "p" do inciso XXV do art. 80:

p) o destinatário deixar de comunicar ao Fisco o recebimento de documento fiscal eletrônico sem a exigência da respectiva autorização findo o prazo legal de transmissão do arquivo pelo emitente."

Art. 2º A Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

I - o inciso V ao § 3º do art. 62:

V - outras informações e solicitações que considerar pertinentes.

IV - os §§ 10, 11, 12 e 13 ao art. 62:

§ 10. A autorização referida no § 9º está condicionada à situação de regularidade fiscal da pessoa física ou jurídica, relativamente aos tributos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 11. No ato da concessão ou na análise da manutenção do cadastro deverá ser verificado se o capital social é compatível ao porte e volume de operações da pessoa jurídica.

§ 12. As instalações físicas do estabelecimento deverão ser compatíveis com o ramo de atividade e com o porte da pessoa jurídica, sendo que a aferição de compatibilidade será regulamentada em Ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 13. Ato do Secretário da Fazenda poderá condicionar a concessão ou a manutenção do cadastro de contribuinte em face das informações cadastrais, inclusive por georreferenciamento, ou número de controle das concessionárias de serviços públicos.

V - o parágrafo único ao art. 121:

Parágrafo único. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Art. 3º A inscrição não obrigatória de pessoa física ou jurídica no CAD/ICMS, existente na data da publicação desta Lei, será baixada de ofício.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às pessoas que estejam credenciadas para fruir tratamento tributário específico na forma de lei estadual, ou quando se tratar de órgão ou entidade estadual.

§ 2º Será disponibilizada na página da SEFAZ, na internet, listagem com a identificação das pessoas referidas no caput deste artigo, dez dias antes da baixa de ofício.

Art. 4º O item XXIV do Anexo I (Produtos Farmacêuticos) da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Lei.

Art. 5º O item XLIV do Anexo I (Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno) da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a redação constante no Anexo II desta Lei.

Art. 6º O item XLVI do Anexo I (Materiais Elétricos) da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a redação constante no Anexo III desta Lei.

Art. 7º A "Tabela E" do Anexo II da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a redação constante no Anexo IV desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR

PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL BEQUIMÃO", EM 07 DE MARÇO DE 2012.

Deputado ARNALDO MELO

Presidente