Publicado no DOE - RJ em 31 jan 2012
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO |
| 78.789.786 | 10.942.707/0001-70 | PRIME Comercio Atacadista de Produtos Alimentícios e Representações Ltda. | E- 04/174.090/2010 |
Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 11 de janeiro de 2012.
Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2012
CELINO CESÁRIO MOURA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
