(Revogado pela Resolução ANAC Nº 765 DE 23/01/2025, efeitos a partir de 28/04/2025):

O Superintendente de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado, no uso da competência outorgada pelo art. 39, inciso XLII, do Regimento Interno da ANAC aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009 , com as alterações posteriores, e tendo em vista o que consta na Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011 , e na Resolução nº 213, de 9 de janeiro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, fixados em moeda nacional corrente, conforme segue:

Tabela 1 - Tetos das tarifas domésticas de embarque, pouso e permanência (em R$)

Tabela 2 - Tetos das tarifas internacionais de embarque, pouso e permanência (em R$)

Tabela 3 - Tetos dos preços unificados - doméstico e internacional (em R$)

Tabela 4 - Tetos dos preços de permanência (pátio de manobras) - domésticos e internacionais (em R$)

Tabela 5 - Tetos dos preços de permanência (área de estadia) - domésticos e internacionais (em R$)

§ 1º Em decorrência da Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999 , alterada pela Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011 , o administrador aeroportuário recolherá ao Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, instituído pela Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011 , no caso dos passageiros que realizarem embarque internacional, os valores listados a seguir, que poderão ser adicionados ao valor da respectiva tarifa cobrada do passageiro:

Tabela 6 - Adicional referente à Lei nº 9.825 (em dólares americanos)

Art. 2º As Tabelas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 constantes do anexo da Portaria nº 219/GC-5, de 27 de março de 2001 , passam a vigorar com os seguintes valores:

Tabela 1 - Preço relativo à tarifa aeroportuária de armazenagem de carga importada

Tabela 2 - Preço relativo à tarifa aeroportuária de capatazia de carga importada

Tabela 3 - Preço cumulativo relativo às tarifas aeroportuárias de armazenagem e de capatazia da carga importada ou em trânsito

Tabela 4 - Preço relativo à tarifa aeroportuária de capatazia de carga importada sob regime especial de trânsito aduaneiro simplificado destinado a recinto alfandegado localizado na zona secundária

Tabela 5 - Preço cumulativo das tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia de carga importada de alto valor específico

Tabela 6 - Preço cumulativo das tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia de carga destinada à exportação

Art. 3º A Tabela 1 constante da Portaria nº 544/GM5, de 1º de julho de 1986, passa a vigorar com os seguintes valores:

Tabela 1 - Tarifa de armazenagem e de capatazia da carga sob pena de perdimento

Art. 4º De acordo com o previsto na Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989 , alterada pela Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011 , será acrescido, aos valores tarifários praticados pelo administrador aeroportuário, o Adicional de Tarifa Aeroportuária - ATAERO de 35,9% (trinta e cinco vírgula nove por cento).

Art. 5º Os valores fixados nesta Portaria entram em vigor no dia 10 de janeiro de 2012.

DANIELLE PINHO SOARES ALCÂNTARA CREMA