Publicado no DOU em 21 jul 2011
Revoga o inciso I, do art. 9º e o inciso V, do art. 23, ambos do Anexo da Portaria MJ nº 1.148, de 11 de junho de 2008 .
O Ministro de Estado da Justiça, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 ,
Resolve:
Art. 1º Ficam revogados o inciso I, do art. 9º e o inciso V, do art. 23 ambos do Anexo da Portaria MJ nº 1.148, de 11 de junho de 2008 .
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
