Publicado no DOU em 19 mai 2011
Altera o Anexo "M" da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010.
Notas:
1) Revogada pela Portaria SECEX nº 23, de 14.07.2011, DOU 19.07.2011.
2) Assim dispunha a Portaria revogada:
"A Secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010,
Resolve:
Art. 1º O Anexo "M" da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO "M"
DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO - FORMULÁRIOS E RELATÓRIOS
Art. 1º Os formulários especificados no inciso IV do § 1º do art. 73 são os que se seguem:
| RELATÓRIOS DE DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO Portaria SECEX nº (indicar o nº e data desta Portaria) |
| AO BANCO DO BRASIL S.A.Agência |
| EMPRESA: |
| ENDEREÇO: |
| NÚMERO DO CNPJ |
| Para fins de comprovação/habilitação ao regime de drawback integrado isenção, conforme disposto na Portaria SECEX nº (indicar o nº e data desta Portaria), declaramos estar cientes de que poderá ser solicitada, pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), a apresentação dos documentos relacionados nos anexos Relatório de Importação, de Exportação (inclusive de notas fiscais de empresas comerciais exportadoras) e da Aquisição no Mercado Interno. |
| __________________________________________ (local e data)________________________________________________________(assinatura de 1 (um) ou 2 (dois) dirigentes da empresa, conforme tipo de empresa, com firma reconhecida) |
| PARA PREENCHIMENTO PELA DEPENDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A. |
| VINCULADO AO ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK Nº ____________________, DE _________________________ PRAÇA DE EMISSÃO:DATA: |
| Assinatura e Carimbo |
| Via I -dependência emissora do ato concessório de drawback |
| RELATÓRIO DE IMPORTAÇÃO DE DRAWBACK | ||||||||||
| Empresa: ______________________________ CNPJ: ________________________ | ||||||||||
| DI Original nº * | Nº Adição * | DI nº | Nº Adição | Data do Desembaraço | NCM | Descrição da Mercadoria | Peso (indicar unidade) | Quantidade (indicar unidade de medida estatística) | Valor no Local de Embarque (indicar moeda) | Valor Total (US$) |
| # TOTAL | ||||||||||
DATA:
*A ser preenchido somente para efeito de habilitação ao regime na forma prevista no § 1º do art. 59-A, devendo-se mencionar as DI relativas às primeiras importações gravadas com tributos.
# Converter para US$ com base na data de registro da declaração de importação (DI).
| RELATÓRIO DE EXPORTAÇÃO DE DRAWBACK | |||||||
| Empresa: ______________________________ CNPJ: ________________________ | |||||||
| RE | Data de Embarque | NCM | Descrição da Mercadoria | Peso Líquido (indicar unidade) | Quantidade (indicar unidade de medida estatística) | Valor no Local de Embarque (indicar moeda) | Valor Total (US$) |
| TOTAL | |||||||
DATA:
| RELATÓRIO DE AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO DE DRAWBACK Empresa: ______________________________ CNPJ: ________________________ | ||||||||||||||
| NF nº Original * | Série * | Data de Emissão * | NF nº | Série | Data de Emissão | Modelo da NF | NCM | CNPJ do Fornecedor | Descrição da Mercadoria | Peso Líquido (Kg) | Quantidade (indicar unidade de medida na NF) | Quantidade (indicar unidade de medida adotada na estatística) | Valor Total (R$) | Valor Total (US$) |
| #TOTAL | ||||||||||||||
DATA:
*A ser preenchido somente para efeito de habilitação ao regime na forma prevista no § 1º do art. 59-A, devendo-se mencionar as NF relativas às primeiras aquisições no mercado interno gravadas com tributos.
# O valor deverá ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América à taxa de câmbio para compra Ptax vigente no dia da emissão do documento fiscal de compra.
| RELATÓRIO DE EXPORTAÇÃO DE DRAWBACK - NOTAS FISCAIS Notas fiscais emitidas para venda a empresas comerciais exportadoras - Decreto-Lei nº 1.248/1972Notas fiscais emitidas para venda a empresas industriais exportadoras - Drawback IntermediárioEmpresa: ______________________________ CNPJ: ________________________ | ||||||||||
| NF nº | Série | Data de Emissão | Modelo da NF | NCM | CNPJ do Adquirente | Descrição da Mercadoria | Peso Líquido (kg) | Quantidade (indicar unidade de medida adotada na NF) | Valor no local de Embarque (indicar moeda) | Valor Total (US$) (*) |
| TOTAL | ||||||||||
DATA:
(*) O valor deverá ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América à taxa de câmbio para compra Ptax vigente no dia da emissão do documento fiscal de venda.
Art. 2º O formulário de que trata o inciso II do art. 149-A é o que se segue:
| CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME DE DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO | |||
| Empresa: Ato concessório nº | Validade: | CNPJ: | |
| 1. Aditivo AC nº | Data de emissão: | Valor total do AC em US$: | |
| 2. Aditivo AC nº | Data de emissão: | ||
| NCM | Unidade de Medida Estatística (UME): | ||
| AUTORIZADO NO ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO | ||||
| AC/Aditivo | Descrição da mercadoria/alteração autorizada | Peso (em KG) | Qtde na UME | US$ FOB |
| Total autorizado | ||||
| UTILIZADO | SALDO A UTILIZAR | ||||||||||
| NF/LI | Número | Dados da Nota Fiscal | Dados da NF ou da LI | Qtde na UME | US$ FOB | ||||||
| Série | Data Emissão | CNPJ Fornecedor | Modelo | Qtde | Valor total (R$) | Qtde na UME | Total US$ FOB | ||||
Obs.: No campo de "Utilizado", dada linha deverá ser preenchida com apenas um tipo de documento, isto é, nota fiscal ou licença de importação.
Art. 3º A confecção dos formulários tratados no art. 1º deste Anexo deverá ser realizada em papel branco, do tamanho A-4, com a fonte Arial 10, observando-se fielmente o conteúdo, forma e padrão dos formulários."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA LACERDA PRAZERES"
