O Advogado-Geral da União, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I, XVII e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,

Resolve:

Art. 1º Atualizar os quadros de lotação ideal e efetiva de Advogados da União e de integrantes do quadro suplementar a que se refere o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, nos termos dos Anexos desta portaria.

Art. 2º O Advogado da União ou integrante do quadro suplementar cedido ou requisitado para órgão diverso dos constantes dos Anexos desta Portaria, quando lotado em Brasília, constará do quantitativo referente à Coordenação- Geral de Recursos Humanos da Secretaria Geral da AGU - CGRH.

Art. 3º Fica constituído Grupo de Trabalho - GT - LOTAÇÃO, para apresentar proposta de revisão da lotação constante dos Anexos desta Portaria.

§ 1º O GT - LOTAÇÃO será composto por um membro titular e um membro suplente, a serem designados em ato próprio, dos seguintes órgãos da Advocacia-Geral da União:

I - Gabinete do Advogado-Geral da União;

II - Procuradoria-Geral da União;

III - Consultoria-Geral da União;

IV - Secretaria-Geral de Contencioso; e

V - Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

§ 2º O GT - LOTAÇÃO será coordenado pelo representante do Gabinete do Advogado-Geral da União.

§ 3º Compete também ao GT - LOTAÇÃO a apresentação de parâmetros e critérios para instalação de novas Procuradorias-Seccionais da União e Procuradorias-Seccionais Federais.

§ 4º Para a finalidade específica prevista no § 3º, integrarão o GT - LOTAÇÃO um membro titular e um membro suplente da Procuradoria-Geral Federal.

Art. 4º O GT - LOTAÇÃO encaminhará, periodicamente, relatório das atividades desenvolvidas à Comissão Técnica do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União - CTCS.

Art. 5º Fica definido o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos do GT - Lotação.

Art. 6º Fica vedada remoção ou alteração de exercício que implique modificação do quantitativo de lotação efetiva previsto nos Anexos, salvo casos previstos em lei.

Art. 7º É facultada aos representantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador Federal, junto ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, a participação nos trabalhos do GT - LOTAÇÃO.

Art. 8º Ficam revogadas as Portarias nºs 550 e 551, ambas de 06 de junho de 2007, e 1.227, de 1º de setembro de 2009.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS

(*) Sub judices: 18