(Revogado pela Portaria STN Nº 738 DE 23/10/2018):

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20 do Anexo I do Decreto nº 7.385, de 08 de dezembro de 2010 e, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 21 da Lei nº 8.727, de 05 de novembro de 1993, nos arts. 2º, 7º, 8º e 9º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e nos arts. 2º e 3º da Medida Provisória nº 496, de 19 de julho de 2010,

Resolve:

Art. 1º Os Municípios relacionados no Anexo I desta Portaria, com dívidas refinanciadas com fundamento na Lei nº 8.727, de 05 de novembro de 1993, que não utilizam do limite de pagamento previsto no art. 2º daquela Lei ou que não tenham acumulado resíduo nos termos desse mesmo artigo, ficam dispensados da remessa do balancete da execução orçamentária mensal e do cronograma de compromissos da dívida vincenda, prevista no art. 21 daquela Lei.

Parágrafo único. A dispensa a que se refere o caput não abrange os Municípios que apresentem pendências financeiras decorrentes de ação judicial que tenha como litígio o refinanciamento de dívidas realizado ao amparo da Lei nº 8.727, de 1993.

Art. 2º Os Municípios relacionados no Anexo II desta Portaria, com dívidas refinanciadas com fundamento na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, que não utilizam do limite de pagamento previsto no inciso V do art. 2º da referida Medida Provisória ou que não tenham acumulado resíduo nos termos desse mesmo artigo, ficam dispensados:

I - da remessa do balancete da execução orçamentária mensal, cronograma de compromissos da dívida vincenda e balanço anual, prevista contratualmente; e

II - da verificação do cumprimento dos requisitos constantes do art. 9º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001.

§ 1º A dispensa a que se refere o caput não abrange os Municípios que apresentem pendências financeiras decorrentes de ação judicial que tenha como litígio o refinanciamento de dívidas realizado ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001.

§ 2º Os documentos previstos no inciso I deste artigo serão exigidos quando da verificação do requisito para a realização de novas dívidas, previsto no inciso II do caput do art. 8º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001.

Art. 3º Os Municípios não relacionados nos anexos I e II desta Portaria deverão manter a remessa regular dos documentos mencionados nos arts. 1º e 2º desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

ANEXO I
RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS COM REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI Nº 8.727, DE 1993, DISPENSADOS DO ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS CONFORME O ART. 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 496, DE 19 DE JULHO DE 2010

ANEXO II
RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS COM REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185-35, DE 2001, DISPENSADOS DO ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS E VERIFICAÇÃO DE REQUISTOS CONFORME OS INCISOS I E II DO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 496, DE 19 DE JULHO DE 2010