O Ministro das Relações Exteriores, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 131, § 2º, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento da Cobrança de Emolumentos Consulares e a Tabela de Emolumentos Consulares, na forma dos anexos a esta Portaria.

§ 1º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor em data de sua publicação.

CELSO AMORIM

ANEXO
REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS CONSULARES

Art. 1º Consideram-se emolumentos taxas cobradas ou devidas por serviços prestado pelo Poder Público.

Art. 2º Serão cobrados emolumentos conforme os valores estabelecidos em Tabela de Emolumentos Consulares.

Art. 3º Como garantia indispensável de autenticidade, deverão ser observadas as seguintes regras:

(a) Os documentos notariais expedidos serão impressos em folha especial, denominada folha multiuso (F1), com numeração de controle, em cuja parte inferior, onde constam os dados variáveis, deverá ser aposto laminado de segurança autocolante (S1);

(b) Os documentos notariais poderão ser impressos também em folha comum, com a aposição de etiqueta multiuso auto-adesiva (M1), a qual será protegida pelo laminado de segurança autocolante (S1);

(c) Nos documentos legalizados ou autenticados deverá ser aposta etiqueta multiuso auto-adesiva (M1), em que os dados viáveis serão protegidos por laminado de segurança auto-colante (S1);

(d) Os Vistos serão emitidos em etiqueta auto-adesiva (M1), a qual será protegida por laminado de segurança autocolante (S1);

(e) Nos documentos de viagem expedidos, deverá ser aposta, na página reservada às autoridades brasileiras, quando necessária, etiqueta multiuso auto-adesiva (M1) a qual será protegida por laminado de segurança auto-colante (S1);

(f) Em todos os casos acima indicados, a impressão deverá ser realizada eletronicamente, por meio de sistema informatizado que efetue o controle contábil dos emolumentos pagos.

§ 1º As etiquetas multiuso auto-adesivas (M1) e as folhas multiuso (F1) são numeradas individualmente e confeccionadas em papel especial, com alta tecnologia de segurança.

§ 2º As etiquetas multiuso auto-adesivas (M1) e as folhas multiuso (F1) deverão apresentar as seguintes informações;

. item da Tabela de Emolumentos Consulares - TEC, correspondente ao serviço prestado, bem como o seu valor em reais-ouro;

. a imagem de uma estampilha com o valor do emolumento cobrado. Quando o valor for nulo, o termo "grátis" aparecerá ao lado do item da TEC e será impressa a imagem das Armas da República na estampilha eletrônica;

. o nome e o cargo da autoridade consular responsável pela assinatura do serviço, quando se tratar de documentos notariais expedidos pela repartição;

. o nome da repartição no caso de documentos de viagem e vistos;

. a data de impressão.

§ 3º As etiquetas multiuso auto-adesivas (M1) serão enviadas aos

Postos pela Secretaria de Estado, devendo a repartição informar da chegada de lote, conferir a numeração e o estado das etiquetas e confirmar seu recebimento no sistema informatizado de controle. Quando atingido valor mínimo de estoque, previamente estabelecido, o sistema emitirá alerta para o Posto e para a Secretaria de Estado, a qual providenciará o envio de novas etiquetas. Os laminados de segurança autocolantes (S1) serão enviados juntamente com as etiquetas multiuso auto-adesivas e as folhas multiuso (F1), não havendo, contudo, controle destas últimas ou do seu estoque através do sistema eletrônico. Os laminados de segurança (S1) devem ser solicitados pelo Posto, à medida que forem sendo utilizados.

As repartições poderão efetuar requisições extraordinárias, ainda que seu estoque não tenha atingido valor mínimo, desde que devidamente justificadas.

Art. 4º Salvo em casos excepcionais, toda expedição, legalização ou autenticação de documentos somente deverá ser efetuada mediante a comprovação do pagamento dos emolumentos correspondentes, desde que previsto na Tabela de Emolumentos Consulares.

§ 1º Se o Posto, excepcionalmente, não dispuser de etiquetas multiuso auto-adesivas (M1) na ocasião da cobrança de emolumentos; se o pagamento dos emolumentos implicar remessa ao Brasil, por lá encontra-se a parte interessada; ou ainda, excepcionalmente, no julgamento da autoridade consular, se houver conveniência ou justo motivo, o pagamento poderá ser efetuado posteriormente, no Brasil, por Guia de Recolhimento da União (GRU), ao câmbio do dia, em qualquer estabelecimento bancário autorizado. A autoridade consular deverá informar e justificar, com urgência, à unidade da Secretaria de Estado responsável pelo controle da renda consular, sempre que ocorrerem tais situações. As disposições deste parágrafo não se aplicam à concessão de vistos e documentos de viagem;

§ 2º Nos casos previstos no § 1º deste artigo, deverá ser incluída a seguinte anotação na correspondente etiqueta multiuso auto-adesiva (M1): "Para que o presente documento produza efeitos no Brasil, deverá ser comprovado o recolhimento, por GRU, de... reais-ouro ou... dólares norte-americanos, conforme o item nº da Tabela de Emolumentos. O presente documento não requer autenticação ulterior".

§ 3º Ao fazer entrega do documento expedido, legalizado ou autenticado na forma preconizada nesta artigo, a autoridade consular instruirá a parte interessada sobre o preenchimento da GRU.

Art. 5º No caso de emissão de documentos de viagem, a contabilização dos emolumentos só ocorrerá quando da ativação eletrônica do documento.

Art. 6º Os Postos deverão proceder, salvo condição excepcional, à legalização dos documentos apresentados na devida forma para tal fim, bem como fornecer, a quem de direito, as certidões e os documentos que lhe sejam requeridos.

Art. 7º Os emolumentos serão pagos na moeda corrente do país em que estiver situado o Posto, salvo em casos especiais, devendo a taxa cambial para a cobrança ser estabelecida de acordo com a cotação do dólar papel norte-americano, em vigor para a operação de remessa da renda, na base mínima de um dólar por unidade de real-ouro, tendo em conta a necessidade de salvaguardar a repartição de possíveis variações cambiais. Em tais casos especiais, devidamente justificados pelo Posto, a Secretaria de Estado poderá autorizar a cobrança dos emolumentos diretamente em dólar norte-americano. O valor da taxa de câmbio deverá ser inserida por cada Posto no programa Sistema Consular - SC.

§ 1º Os Postos, ocorrendo oscilações cambiais da moeda local em relação ao dólar norte-americano, poderão proceder a reajustes da taxa cambial, devendo efetuar as devidas alterações no programa Sistema Consular, bem como comunicar o fato à Secretaria de Estado (Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - COF).

§ 2º Deverá ser afixada em todas as repartições, em lugar visível para o público, a tabela cambial comparativa estabelecida para a cobrança de emolumentos, em duas colunas de números: a primeira com as quantias em real-ouro; a segunda, com as quantias equivalentes na moeda de pagamento dos emolumentos. Essa tabela deverá ter o selo de Armas da República e a assinatura do Chefe do Posto.

§ 3º A Tabela de Emolumentos Consulares deverá também estar presente na página do Posto dentro do Portal Consular.

Art. 8º O Mapa de Emolumentos Consulares, devidamente assinado pelo Chefe do Posto, deverá ser enviado mensalmente à Secretaria de Estado enquanto persistir o uso de estampilhas consulares pelo Posto. O mapa eletrônico de emolumentos consulares deverá ser finalizado até o quinta dia útil do mês seguinte ao da renda consular arrecadada. Uma cópia do mapa eletrônico deverá ser impressa e assinada pelo Chefe do Posto e remetida à SERE/COF.

Art. 9º Em todas as repartições deverá estar disponível para consulta pelo público, a pedido, um exemplar da anexa Tabela de Emolumentos Consulares, com as instruções que a acompanham.

Art. 10. É vedada a cobrança de qualquer taxa ou emolumento não estabelecido na anexa tabela de Emolumentos Consulares.

Tabela de Emolumentos Consulares

Aprovada pela Portaria nº 619, de 16 dezembro 1992, nos termos do art. 131, § 2º, da Lei nº 6.815/1980