(Revogado pela Instrução DC/PREVIC Nº 27 DE 11/05/2020):

O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 5º e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o art. 11 do Anexo I, do Decreto nº 6.417, de 31 de março de 2008, e a Resolução CGPC nº 09, de 19 de fevereiro de 2004,

Resolve:

Art. 1º O art. 3º do Anexo da Portaria nº 2.862, de 28 de abril de 2009, que aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Atuária, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 3º....

I - um representante da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, que o presidirá, observado o disposto no § 7º;

§ 7º O Secretário de Previdência Complementar presidirá as reuniões da CNA nas quais esteja presente, exercendo, neste caso, as atribuições previstas no art. 11 deste Regimento, sem prejuízo da participação do representante indicado no inciso I, do art. 3º e seu respectivo suplente, ambos, sob tal circunstância, com direito somente a voz." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

RICARDO PENA PINHEIRO