O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência de que trata os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002;

Considerando o disposto no art. 22 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, a qual estabeleceu que a Procuradoria-Geral Federal assumirá, até 17 de março de 2009, de forma centralizada, a execução da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, mediante o apoio técnico, logístico e financeiro dessas entidades; e

Considerando, ainda, a publicação do Ato Regimental da Advocacia-Geral da União nº 02, de 12 de junho de 2007, que alterou a estrutura e funcionamento da Procuradoria-Geral Federal no que se refere às atividades relacionadas à cobrança e à recuperação de créditos de autarquias e fundações públicas federais, atribuindo ao Procurador-Geral Federal a competência para estabelecer, em ato próprio, a assunção gradativa das atividades relacionadas à execução da dívida ativa dessas entidades;

Resolve:

Art. 1º As Procuradorias Regionais Federais - PRFs, as Procuradorias Federais nos Estados - PFs, as Procuradorias Seccionais Federais - PSFs - e os Escritórios de Representação - ERs, por meio dos respectivos Serviços ou Seções de Cobrança e Recuperação de Créditos, assumirão integralmente a representação judicial e extrajudicial relativa às atribuições previstas nos artigos 8º e 9º do Ato Regimental AGU nº 02, de 2007, no tocante às autarquias e fundações públicas federais.

Parágrafo único. Incluem-se nessa representação as execuções de decisões do Tribunal de Contas da União, execuções fiscais, embargos à execução, ações regressivas, ações de ressarcimento, ações declaratórias de inexistência da relação jurídica referentes a créditos e ações anulatórias de débitos, dentre outras, ainda que não versem exclusivamente sobre cobrança e recuperação de créditos.

Art. 2º As PRFs, PFs, PSFs e os ERs, por meio dos respectivos Serviços ou Seções de Cobrança e Recuperação de Créditos, assumirão, na forma do cronograma constante do Anexo, as atividades de apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, de titularidade das autarquias e fundações públicas federais, e a sua inscrição em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

§ 1º As Procuradorias Federais, especializadas ou não, junto às autarquias e fundações públicas federais que tenham sistema de dívida ativa, deverão viabilizar o acesso aos sistemas e o treinamento às PRFs, PFs, PSFs e ERs.

§ 2º Efetuada a inscrição em dívida ativa pelas PRFs, PFs, PSFs e ERs, ou, nos casos transitórios previstos no Anexo, pelas Procuradorias Federais, especializadas ou não junto às autarquias e fundações públicas federais, as peças respectivas serão encaminhadas, quando for o caso, à unidade responsável pelo ajuizamento e acompanhamento, nos termos da Portaria PGF nº 765, de 14 de agosto de 2008.

§ 3º A Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos e a Coordenação-Geral de Projetos e Assuntos Estratégicos estabelecerão em conjunto com as Procuradorias Federais, especializadas ou não, junto às autarquias ou fundações públicas federais, o fluxo físico ou virtual dos processos administrativos.

§ 4º A Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos estabelecerá, quando necessário, cronograma de encaminhamento de processos administrativos de constituição de créditos para as PRFs, PFs, PSFs e ERs.

§ 5º Identificada a viabilidade técnica, a Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos proporá ao Procurador-Geral Federal a antecipação do cronograma transitório de centralização da atividade de inscrição em dívida ativa constante do Anexo.

Art. 3º A requisição de subsídios para a defesa da autarquia e fundações públicas federais nas ações mencionadas no caput do art. 2º observará a forma e prazos estabelecidos na Portaria AGU nº 1.547, de 29 de outubro de 2008.

Art. 4º As demais rotinas e procedimentos relativos à cobrança e recuperação de créditos serão definidos em ato específico a ser editado pela Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos.

Art. 5º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias PGF nºs 262, 263, 399 e 400, todas de 2008.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS