O MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA, no uso da competência que lhe confere o inciso I, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a necessidade de conferir maior transparência e visibilidade à gestão governamental, para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, em benefício da população, de modo a inibir e combater a corrupção e fomentar o controle social;

Considerando a relevância do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que se traduz em um instrumento de universalização dos benefícios econômicos e sociais para todas as regiões do Brasil, e a necessidade de intensificar a atuação nas obras de saneamento e habitação, de elevada pulverização; e

Considerando o disposto na Portaria CGU nº 247, de 20 de junho de 2003, resolve:

Art. 1º Tornar público o Sorteio Especial de unidades municipais beneficiadas pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que será realizado no dia 13 de agosto de 2008, às 10h, no auditório da Caixa Econômica Federal, Agência Planalto, situada no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco "L".

Art. 2º O evento tem por objetivo selecionar 50 unidades municipais distribuídas de acordo com o Anexo I, dentre os municípios brasileiros com população de até 500.000 habitantes, exceto capitais, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, onde serão objeto de fiscalização as obras decorrentes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, envolvendo as áreas de saneamento e de habitação.

Parágrafo único. A Controladoria-Geral da União poderá, à vista de situações específicas ou peculiaridades locais que exijam tratamento especial, incluir outras ações governamentais no escopo da fiscalização a ser efetuada nos municípios referidos no parágrafo anterior.

Art. 3º As unidades municipais pertencentes ao Estado de Minas Gerais e os Municípios de Angra dos Reis/RJ, Belford Roxo/RJ, Cabo Frio/RJ e Cachoeiro do Itapemirim/ES estão excluídos do universo a ser sorteado, tendo em vista sua inclusão em outra linha de fiscalização.

Art. 4º A relação dos municípios brasileiros já beneficiados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC nas áreas de saneamento e de habitação, distribuídos por unidade da federação, encontra-se no Anexo II desta Portaria.

Art. 5º O sorteio será público, garantido amplo acesso à população.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE HAGE SOBRINHO