Notas:

1) Revogada pela Portaria CGU nº 1.284, de 26.08.2008, DOU 28.08.2008.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º do Anexo I do Decreto nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006, e o art. 62 do Regimento Interno da Controladoria-Geral da União, aprovado pela Portaria nº 570, de 11 de maio de 2007, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, resolve:

Art. 1º Os interessados em obter cópias de documentos sob a gestão e guarda das unidades da Controladoria-Geral da União estão sujeitos ao recolhimento prévio de valor pecuniário a título de ressarcimento de despesas incorridas com o serviço reprográfico.

Art. 2º Estão dispensados do recolhimento previsto no art. 1º desta Portaria:

I - os reconhecidamente pobres;

II - as solicitações de interesse de órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública federal, estadual ou municipal; e

III - o fornecimento de cópias de documentos até dez unidades.

§ 1º Considera-se reconhecidamente pobre todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar o valor do ressarcimento de que trata o art. 1º sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos declarados no formulário de requisição de cópia de documentos.

§ 2º Para efeitos da comprovação de pobreza a que se refere o § 1º deste artigo, o interessado poderá, ainda, fazer prova de sua condição através da Declaração de Isento do Imposto de Renda de Pessoa Física, cuja cópia deverá ser anexada à solicitação.

Art. 3º O interessado, ou seu representante legalmente constituído, deverá se encaminhar ao setor de protocolo para verificar o andamento processual no âmbito da Controladoria-Geral da União a fim de ter conhecimento em qual unidade organizacional se encontra o processo do qual pretende solicitar cópia dos autos ou documento.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta portaria, consideram-se unidades organizacionais aquelas listadas no Anexo I da Portaria nº 527, de 11 de abril de 2008.

Art. 4º O interessado, ou seu representante legalmente constituído, deverá se dirigir à unidade organizacional onde se encontram os autos ou documento, solicitando cópia parcial ou total.

Parágrafo único. Para efeitos desta portaria, o solicitante é o interessado, ou seu representante legalmente constituído.

Art. 5º A solicitação de cópias será feita em formulário de requisição de cópias de documentos, conforme modelo contido no ANEXO desta portaria, disponível no serviço de protocolo ou na rede interna de computadores da CGU - IntraCGU, sendo um formulário por processo.

§ 1º O solicitante apresentará, juntamente com o formulário devidamente preenchido, a Guia de Recolhimento da União - GRU, código 18855-7, gestão 00001, UG 170940, devidamente paga, cujo recolhimento será feito na importância de R$ 0,10, dez centavos de real, por cópia excedente ao limite indicado no art. 2º, inciso III.

§ 2º Caso seja dispensado do recolhimento, o solicitante informará que o interessado se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 2º, mediante declaração de pobreza no próprio formulário, ou, anexando a ele cópia da Declaração de Isento do Imposto de Renda de Pessoa Física, ou, ainda, que se trata de solicitação de órgão da administração pública.

§ 3º Tratando-se de solicitante que não pode ou não sabe assinar, o preenchimento do formulário será efetuado a rogo por servidor da unidade organizacional onde se encontra o processo ou documento, sendo firmado ainda por duas testemunhas.

§ 4º Preenchido devidamente o formulário de solicitação de cópias, e comprovado o recolhimento ou a situação de dispensa, os autos ou documentos, capeados pela "Via - Setor de Reprografia", folha iii do Anexo desta Portaria, serão encaminhados pela unidade organizacional ao setor de reprografia.

§ 5º As cópias serão retiradas pelo solicitante em hora e dia previamente especificado na unidade organizacional onde foi feita a solicitação, mediante recibo firmado pelo solicitante.

§ 6º O prazo para entrega das cópias ao solicitante não excederá a dez dias da data em que se efetivou a solicitação, mediante recibo firmado pelo próprio solicitante ou nos moldes do § 3º deste artigo.

§ 7º A unidade organizacional, após a entrega das cópias, deverá juntar ao processo original o formulário de solicitação, o comprovante de recolhimento e o recibo das cópias devidamente assinado pelo interessado.

Art. 6º A declaração falsa sujeitará o declarante às sanções civis, administrativas e criminais, na forma da lei.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ NAVARRO DE BRITTO FILHO

ANEXO
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE

RESSARCIMENTO

VIA - SETOR DE REPROGRAFIA

AUTORIZAÇÃO

RECIBO