O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 1º, do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, o art. 6º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66, do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e

Considerando a solicitação de alterações formuladas pelo município tomador, apresentadas por intermédio do Agente Financeiro, Caixa Econômica Federal, referentes às operações de crédito selecionadas no âmbito do Programa de Atendimento habitacional através do Poder Público - PROMORADIA, operado com recursos do FGTS,

Resolve:

Art. 1º Retificar a seleção de propostas, na forma do Anexo, de operações de crédito selecionadas no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, apresentadas pelo município de Foz do Iguaçu/PR, objeto da Portaria nº 648, de 10 de dezembro de 2007, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União, em 11 de dezembro de 2007, seção 1, págs. 42 e 43.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA