(Revogado pela Portaria SENATRAN Nº 357 DE 31/03/2022):

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos I e XII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, na Resolução nº 263, de 14 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito e nos arts. 8º e 9º do Decreto nº 2.613, de 3 de junho de 1998. Considerando as recomendações do Comitê de Assuntos Financeiros da Área de Trânsito (Comfitran) proferidas na primeira reunião extraordinária realizada nos dias 16 e 17 de junho de 2008 em Brasília/DF, resolve:

Art. 1º Alterar os arts. 6º e 12 e os anexos II e III da Portaria Denatran nº 11, de 19 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, páginas 62 a 64.

Art. 2º O art. 6º da Portaria Denatran nº 11/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 6º Multas de trânsito arrecadadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de sua competência ou de terceiros, em modalidade diferente do código de barras padrão Denatran/Febraban, segmento 7 - Multa de Trânsito, terão 5% (cinco por cento) do seu valor retido por estes órgãos e por eles repassado à conta do Funset, exclusivamente por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo Simples, ou via Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, utilizando o código da unidade gestora / código de gestão nº 200320 00001 e código de recolhimento STN 20058-1, conforme modelo constante do Anexo III desta Portaria.'

Art. 3º O art. 12 da Portaria Denatran nº 11/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 12. Para fins desta Portaria, entende-se por autuador os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários competentes para julgar a defesa da autuação e aplicar penalidade de multa de trânsito.

Arrecadador, os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários que efetuam a cobrança da multa de trânsito e recebe seu valor. Recolhedor, os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários que efetuam o repasse dos 5% (cinco por cento) do valor da multa de trânsito à conta do Funset.'

Art. 4º O Anexo II da Portaria Denatran nº 11/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO ARRECADADORES DE MULTAS E RECOLHEDORES À CONTA DO FUNSET

1. DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E/OU RECOLHIMENTO

Esta opção será utilizada para informação da ausência de arrecadação no período.

2. LAY OUT DO ARQUIVO 'M'

O arquivo denominado 'M' contém dois grupos de dados:

a) relativo às informações das multas arrecadadas e repassadas ao Funset (Registro tipo 'M')

b) relativo às restituições de receita (Registro tipo 'R')

Art. 5º O Anexo III da Portaria Denatran nº 11/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III

OPERACIONALIZAÇÃO DO REPASSE DA PARCELA DO FUNSET (arts. 5º e 6º).

1. Via GRU Simples

Nome da Unidade Favorecida: Fundo Nacional de Seg. e Educação de Trânsito

Código de Recolhimento: 20058-1

Número de Referência: Nº seqüencial do arquivo M (opcional)

Competência: Mês e Ano (normalmente, deverá ser o mês anterior)

Vencimento: até o vigésimo dia do mês seguinte ao da arrecadação

CNPJ ou CPF do Contribuinte: Emitente da GRU - Preenchimento Obrigatório UG/Gestão: 200320/00001

Valor do Principal: valor do repasse

Outras deduções: quando houver restituição compensada do FUNSET (inciso III, § 1º, art. 10)

Valor total: não havendo juros/multa/mora ou outras deduções, repetir valor do repasse

2. Via GRU - SPB - Mensagem STN 0034

Estrutura da mensagem

SPB - Mensagem STN 0034

STN0034 - IF requisita Transferência de recursos para pagamento de GRU

Mensagem: Requisição de Transferência de recursos para pagamento de GRU

Tag Mensagem: STNReqTransfRecPgtoGRU

ódigo Mensagem: STN0034 Emissor: IF-DEBITADA Destinatário: STR

Nome da Unidade Favorecida: Fundo Nacional de Seg. e Educação de Trânsito

Código da Unidade Gestora: 20032000001

Código de Recolhimento: 20058-1 (Código de Recolhimento STN)

Campo CNPJ: Preenchimento obrigatório com o CNPJ do Depositante, seja este banco ou órgão de trânsito arrecadador.

úmero Referência GRU: Nº seqüencial do arquivo M (opcional)

O protocolo está disponível na rede mundial de computadores - Internet, no endereço eletrônico www.tesouro.fazenda.gov.br/spb/downloads/arquivos/protocolo_arrecadação_GRU_SPB.pdf

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA