O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIALE COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 27, II, "h" da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e pelo art. 2º do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004; resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MDS nº 360, de 12 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 7º .................................................................................................

"§ 5º Os Estados que receberem recursos financeiros de acordo com o procedimento previsto neste artigo e com o seguinte deverão executá-los até 31 de dezembro de 2007 e prestar contas de sua aplicação à SENARC até o dia 28 de fevereiro de 2008, por meio do envio de demonstrativo sintético da execução das ações previstas no plano de ação e de Relatório de Gestão, na forma dos Anexos III e V desta Portaria." (NR)

"§ 6º Os Estados que executarem os recursos previstos no § 10 do art. 8º desta Portaria, e que tiverem prestado conta de sua execução apresentando os documentos anexos, poderão receber outros repasses do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome antes de 31 de dezembro de 2007, segundo regulamentação específica." (NR)

Art. 2º O Relatório de Gestão, anexo à presente Portaria, constitui-se no Anexo V da Portaria GM/MDS nº 360, de 12 de julho de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRUS ANANIAS