O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, nomeado pelo Decreto Administrativo, de 29 de março de 2006, publicado no Diário Oficial da União - Seção 2, de 30 de março de 2006, no uso das atribuições que lhe confere e, considerando o disposto no § 3º do art. 2º do capítulo I da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Estabelecer, conforme anexo, limites de gastos com despesas de Diárias e Passagens no âmbito do Ministério da Educação para o exercício 2007.

§ 1º Os limites constantes desta Portaria aplicam-se às despesas com diárias e passagens, especificamente das naturezas de despesas 339014 e 339033 e seus respectivos sub elementos.

§ 2º Os gastos com diárias e passagens, realizados por meio de créditos orçamentários oriundos de descentralizações de Órgãos e/ou Unidades vinculadas ao MEC, impactará no limite da Unidade Gestora responsável pela descentralização do crédito.

§ 3º Os recursos descentralizados, destinados às despesas com diárias e passagens, serão detalhados pela Unidade Gestora descentralizadora e não poderão ser alterados pela Unidade Gestora recebedora.

§ 4º A utilização de créditos orçamentários recebidos de outros Órgãos, não vinculados ao MEC, para o pagamento de diárias e passagens estará condicionada às definições do órgão concedente, não impactando os limites de que trata esta Portaria.

Art. 2º Fica delegada competência a SPO/MEC para alterar os valores constantes desta Portaria, até o limite estabelecido no § 3º do art. 2º do capítulo I da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES