O MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição,

Considerando a necessidade de se estabelecer relações de cooperação entre os entes federativos visando ao aperfeiçoamento da gestão pública e à correta aplicação dos recursos públicos federais; e

Considerando a competência da Controladoria-Geral da União de fiscalizar a gestão dos recursos públicos federais, resolve:

Art. 1º Tornar pública a realização do primeiro sorteio do Programa de Fortalecimento da Gestão Municipal a partir de Sorteios Públicos, no dia 19 de julho de 2006, às 10h, no auditório da Caixa Econômica Federal, Agência Planalto, situada no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco 'L', Brasília, Distrito Federal.

Parágrafo único. O sorteio será público, garantido o acesso da população, seja diretamente, seja por intermédio de seus representantes no Congresso Nacional, e ainda de organizações da sociedade civil e dos meios de comunicação.

Art. 2º O sorteio selecionará os municípios que receberão ações do Programa de Fortalecimento da Gestão Municipal nos termos da Portaria nº 363, de 6 de junho de 2006, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência.

§ 1º Serão sorteados cinco municípios, sendo um da Região Nordeste, dois da Região Sudeste, um da Região Sul e um dentre aqueles da Região Centro-Oeste e da Região Norte.

§ 2º Participarão do primeiro sorteio, conforme Anexo à presente Portaria, os municípios que se inscreveram antecipadamente e que preencham os requisitos estabelecidos na Portaria nº 363, de 2006, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência.

Art. 3º Nos municípios sorteados serão promovidas ações relativas ao fornecimento de orientações e informações necessárias à correta aplicação de recursos públicos federais.

§ 1º As ações a ser desenvolvidas serão definidas, especificamente, pela Controladoria-Geral da União em conjunto com o município sorteado, considerando as competências legais e a capacidade operacional do Órgão.

§ 2º As ações do Programa serão implementadas no prazo de cento e vinte dias após a realização do sorteio.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE HAGE SOBRINHO

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