O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 82 combinado com o § 1º do art. 89 Lei nº 10.233 de 05 de junho de 2001 e art. 23, incisos V e VI do Decreto nº 4.749 de 17 de junho de 2003, e Considerando o estado precário e de difícil trafegabilidade de alguns trechos de rodovias federais que está colocando em risco a vida de pessoas;

Considerando a constatação técnica da área do DNIT, de que alguns trechos de rodovias federais estão em péssimo estado e condições precárias de seu pavimento, sinalização e obras de artes especiais e correntes;

Considerando a necessidade de se promover a urgente redução dos altos índices de acidentes e a recuperação e conservação do pavimento dessas rodovias;

Considerando que nas rodovias transferidas aos Estados por meio da Medida Provisória nº 82 de 2002 não houve, por parte da maioria dos Estados destinatários, a aplicação dos recursos devidamente repassados e nem qualquer outro investimento posterior, o que ocasionou o péssimo estado de conservação de tais rodovias;

Considerando a discussão em torno da validade dos termos de transferência física das rodovias que se encontram sob análise do Tribunal de Contas da União, em razão do veto à MP nº 82 de 2002;

Considerando recente decisão cautelar daquela v. Corte de Contas que nos Processos TC nº 015.680/2005-1 e TC nº 020.704/2005-6 autoriza obras emergenciais em trechos de rodovias transferidas, facultando, inclusive, a possibilidade de contratação direta, de acordo com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c o inciso IV do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Considerando ser fato público e notório amplamente divulgado pela imprensa a urgência para a solução dos problemas identificados nessas rodovias que podem causar danos a bens, à saúde e à vida das pessoas que por elas trafegam;

Considerando, que a adoção de recomendável procedimento licitatório para as rodovias constantes do Anexo I, neste momento, em função de sua própria natureza e de que o prazo necessário a sua ultimação, é prejudicial à segurança de pessoas que se utilizam dessas rodovias;

Considerando o agravamento do estado de trafegabilidade em diversos trechos da malha rodoviária federal, devido à ação climática em função das fortes precipitações ocorridas nas últimas semanas;

Considerando, finalmente, o permissivo legal constante do inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666 de 1993, que autoriza em situações de emergência a dispensa de procedimento licitatório, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas - PETSE, que tem por objetivo o restabelecimento da integridade física e as condições de trafegabilidade e segurança dos usuários das rodovias integrantes do Sistema Nacional de Viação - SNV.

Parágrafo único. Os serviços e obras de caráter emergencial e recuperação, no âmbito do programa, dar-se-ão em 25 estados da federação, numa extensão de 26.516,1 mil km, na forma dos Anexos I e II, desta Portaria.

Art. 2º Os tipos e modalidades de serviços e obras de caráter emergencial e recuperação de que trata o PETSE constituem em ações de:

I - Tapa-buracos;

II - Recuperação de pavimentos em segmentos críticos;

III - Recuperação de obras de artes especiais e correntes em situação crítica;

IV - Recuperação de sinalização.

Art. 3º Declarar estado de emergência nos trechos de rodovias relacionadas no Anexo I, numa extensão de 7.251,9 mil km, pelo prazo de até cento e oitenta dias para contratação direta, visando a execução de obras e serviços de recuperação, na forma do inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666 de 1993.

§ 1º Para contratação de que trata este artigo, serão observados os seguintes procedimentos:

I - elaboração, pelo DNIT, de planilha detalhada dos serviços a serem executados que contemple a composição de custos e preços unitários constantes do Sistema de Custos Rodoviários - SICRO, e;

II - atendimento ao disposto no Parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993.

§ 2º Poderão participar do procedimento simplificado de contratação emergencial, as empresas que sejam detentoras de aptidão técnica e regularidade fiscal, na forma dos arts. 29 e 30 da Lei nº 8.666 de 1993.

§ 3º A documentação relativa à regularidade fiscal será apresentada previamente a assinatura do contrato, sendo impedida de contratar com a Administração a empresa que não detenha a condição de que trata o § 2º

Art. 4º Durante o prazo da contratação emergencial de que trata o art. 3º, deverá o DNIT, deflagrar procedimento licitatório objetivando à solução definitiva dos problemas existentes.

Parágrafo único. Concluído o procedimento licitatório de que trata o caput e promovida a contratação da licitante vencedora do certame, se extinguirá imediatamente a contratação emergencial.

Art. 5º Os trechos de rodovias de que trata o Anexo II, na extensão de 19.264,2 mil km, que possuem contratos celebrados oriundos de legal procedimento licitatório, mas que se encontram em andamento e/ou paralisados por falta ou insuficiência de recursos, poderão ter a sua regular execução através de créditos orçamentários extraordinários, na forma da legislação vigente.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MAURO BARBOSA DA SILVA