Publicado no DOU em 11 ago 2005
Revoga dispositivos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 1.344 de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 5.469, de 15 de junho de 2005, resolve:
Revogar os incisos IX, XI, XIII, XIV, XV, XVI, e XVII do art. 73, o inciso IX do art. 85, e os incisos V e VI do art. 93, todos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 1.344, de 18 de julho de 2005, publicada na seção 1 do DOU de 19 de julho de 2005.
NELSON MACHADO
