Publicado no DOU em 26 dez 2005
Altera os valores contidos para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 e revoga a Portaria PGR nº 671, de 20 de dezembro de 2005.
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 847, de 13 de dezembro de 2005, e o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, combinado com o art. 72, § 1º da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e os créditos adicionais do exercício, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, conforme anexo I desta Portaria, os valores contidos para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, ficando revogada a Portaria nº 671, de 20 de dezembro de 2005 do Procurador-Geral da República, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 2005.
Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
ANEXO I34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
R$ 1,00
| PROGRAMA DE TRABALHO | FONTE | VALOR | ||
| 03.062.0581.4264.0001 | - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário | |||
| - Procuradoria Geral da República - Nacional | 3.3.90.00 | 100 | 1.930.000 | |
| 03.122.0581.102U.0101 | - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República | |||
| - No Município de Londrina - PR | 4.4.90.00 | 100 | 200.000 | |
| 03.122.0581.11K E.0101 | - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República | |||
| - No Município de Porto Alegre - RS | 4.4.90.00 | 100 | 65.225 | |
| 03.122.0581.11T1.0101 | - Aquisição de Terreno para Construção de Anexo ao Edifício-Sede da Procuradoria da República | |||
| - No Município de Belém - PA | 4.4.90.00 | 100 | 400.000 | |
| 03.122.0581.1132.0101 | - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República | |||
| - No Município de Uberlândia - MG | 4.4.90.00 | 100 | 161.000 | |
| 03.122.0581.12B2.0101 | - Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República | |||
| - No Município de Petrolina - PE | 4.4.90.00 | 100 | 300.000 | |
| 03.122.0581.12B5.0101 | - Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República | |||
| - No Município de Ribeirão Preto - SP | 4.4.90.00 | 100 | 200.000 | |
| 03.122.0581.1203.0101 | - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República | |||
| - No Município de Porto Alegre - RS | 4.4.90.00 | 100 | 1.518.430 | |
| 03.122.0581.3092.0101 | - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República | |||
| - No Município de Porto Velho - RO | 4.4.90.00 | 100 | 370.000 | |
| 03.122.0581.3106.0101 | - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República | |||
| - No Município de Rio Branco - AC | 4.4.90.00 | 100 | 440.000 | |
| 03.122.0581.3752.0001 | - Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais | 3.3.90.00 | 100 | 6.815.684 |
| - Nacional | 4.4.90.00 | 100 | 760.236 | |
| 03.122.0581.5269.0101 | - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República | |||
| - No Município de Cuiabá - MT | 4.4.90.00 | 100 | 1.000.000 | |
| TOTAL | 14.160.575 | |||
34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
R$ 1,00
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR | |
| 03.062.0581.4261.0101 | - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário | 3.3.90.00 | 100 | 1.070.988 |
| Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios | 4.4.90.00 | 100 | 50.000 | |
| 03.122.0581.3140.0101 | - Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça em Samambaia - DF | 4.4.90.00 | 100 | 600.000 |
| 03.365.0581.2010.0621 | - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados | 3.3.90.00 | 100 | 264.540 |
| 03.128.0581.4091.0101 | - Capacitação de Recursos Humanos | 3.3.90.00 | 100 | 66.200 |
| TOTAL | 2.051.728 | |||
34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
R$ 1,00
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR | |
| 03.122.0581.12BQ | - Aquisição de Edifícios-Sede para Implantação de Ofícios junto às Varas da Justiça do Trabalho | 1.604.187 | ||
| 03.122.0581.12BQ.0103 | - No Município de Macapá/AP | 4.5.90.00 | 100 | 50.000 |
| 03.122.0581.12BQ.0109 | - No Município de Rio Branco/AC | 4.5.90.00 | 100 | 432.000 |
| 03.122.0581.12BQ.0129 | - No Município de Santarém/PA | 4.5.90.00 | 100 | 448.187 |
| 03.122.0581.12BQ.0147 | - No Município de Picos/PI | 4.5.90.00 | 100 | 82.000 |
| 03.122.0581.12BQ.0187 | - No Município de Joinville/SC | 4.5.90.00 | 100 | 480.000 |
| 03.122.0581.12BQ.0193 | - No Município de Ribeirão Preto/SP | 4.5.90.00 | 100 | 112.000 |
| 03.062.0581.4262.0004 | - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral do Trabalho - Fiscalização no Porto de Santos/SP | 3.3.90.00 | 100 | 79.813 |
| 03.122.0581.7772.0101 | - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral do Trabalho | |||
| - Em Brasília/DF | 4.4.90.00 | 100 | 3.082.369 | |
| TOTAL | 4.766.369 | |||
| TOTAL GERAL | 20.978.672 | |||
34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2005
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
R$ 1,00
| MÊS | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
| ATÉ DEZEMBRO | 1.596.671.055 | 368.534.075 |
Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação e recomposição de limitação de empenho ou créditos adicionais.
