O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 139º reunião ordinária, realizada nos dias 24 a 27 de novembro de 2009, em Brasília, DF,

Resolveu

Art. 1º Ficam acrescentados ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008 de 18 de abril 2008 :

I - o Registro C105 - OPERAÇÕES COM ICMS ST RECOLHIDO PARA UF DIVERSA DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL (CÓDIGO 55).

Observações:

Nível hierárquico - 3

II - o campo 10 - MES_REF ao REGISTRO E116: OBRIGAÇÕES DO ICMS A RECOLHER - OPERAÇÕES PRÓPRIAS

Nível hierárquico - 4

Ocorrência - 1:N

III - o campo 10 - MES_REF ao REGISTRO E250: OBRIGAÇÕES DO ICMS A RECOLHER - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Nível hierárquico - 4

Ocorrência - 1:N

Ocorrência - 1:1

IV - na tabela 2.6.1.2 - Bloco C o registro C105 - Operações com ICMS ST recolhido para UF diversa do destinatário do documento fiscal (Código 55), passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Retificar e republicar a tabela constante no item 2.6.1.3 e os registros 0300, 0305, 0500, 0600, C500, C600, D161, 1500, 1700, G125, G130, G140, 1100 e 1800, constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008 , com redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS nº 38/2009, de 10 de setembro de 2009 , que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - tabela 2.6.1.3 - Bloco D, registro D100 e D190, o documento CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-e (código 57), passando a vigorar com a seguinte redação:

II - 3.1.1- Tabela Versão do Leiaute

III - REGISTRO 0300: CADASTRO DE BENS OU COMPONENTES DO ATIVO IMOBILIZADO

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - Vários (por arquivo)

Observações:

Campo 03 - IDENT_MERC:

a) bem: uma mercadoria será considerada "bem" quando possua todas as condições necessárias para ser utilizado nas atividades operacionais do estabelecimento. Incluem-se no conceito de bem:

a.1) o bem construído no estabelecimento do contribuinte;

a.2) a parte de um bem móvel principal que possua todas as condições necessárias para ser utilizado nas atividades operacionais do estabelecimento, tendo em vista que essa parte possui vida útil diferenciada;

a.3) a parte de um bem principal móvel que será utilizada exclusivamente como sobressalente, desde que a parte a ser substituída tenha sido imobilizada individualmente;

a.4) a parte de um bem principal móvel, que será agregada a este, desde que essa parte melhore as condições e amplie a vida útil econômica originalmente estimada para o referido bem;

a.5) a utilização de uma mercadoria originada do Estoque do Ativo Circulante, tendo em vista que normalmente é destinada à revenda ou ao consumo na produção ou ao uso ou ao consumo, mas que será agregada ao imobilizado.

b) componente: uma mercadoria será considerada "componente" quando fizer parte de um bem móvel que estiver sendo construído no estabelecimento do contribuinte.

IV - REGISTRO 0305 - INFORMAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DO BEM

Nível hierárquico - 3

Ocorrência - 1:1

V - REGISTRO 0500: PLANO DE CONTAS CONTÁBEIS

Observações: Este registro tem o objetivo de identificar as contas contábeis utilizadas pelo contribuinte informante em sua Contabilidade Geral, no que se refere às contas referenciadas nos registros 0300, 0305, C170, C300, C350, C510, C610, D100, D300, D400, D500, D510, D610, H010 e 1510.

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - vários (por arquivo)

VI - REGISTRO 0600: CENTRO DE CUSTOS

Observações: Informar somente os centros de custos referenciados no tipo de registro 0305

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - vários (por arquivo)

VII - REGISTRO C500: NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA (CÓDIGO 06), NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO D'ÁGUA CANALIZADA (CÓDIGO 29) E NOTA FISCAL

CONSUMO FORNECIMENTO DE GÁS (CÓDIGO 28)

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - vários (por arquivo)

VIII - REGISTRO C600: CONSOLIDAÇÃO DIÁRIA DE NOTAS FISCAIS/CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA (CÓDIGO 06), NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO D'ÁGUA CANALIZADA (CÓDIGO 29) E NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO DE GÁS (CÓDIGO 28) (EMPRESAS NÃO OBRIGADAS AO CONVENIO ICMS nº 115/2003)

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - vários (por arquivo)

IX - REGISTRO D161: LOCAL DA COLETA E ENTREGA (CÓDIGO 08, 8B, 09, 10, 11, 26 E 27)

Observações: Este registro só será preenchido quando o local de coleta e/ou entrega for diferente do endereço do emitente e/ou destinatário.

Nível hierárquico - 4

Ocorrência - 1:1

X, REGISTRO 1100: REGISTRO DE INFORMAÇÕES SOBRE EXPORTAÇÃO

Observações: Registro a ser preenchido no mês em que se concluir a exportação direta ou indireta.

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - 1:N

XI - REGISTRO 1500: NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA (CÓDIGO 06) - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - vários (por arquivo)

XII - REGISTRO 1700 - DOCUMENTOS FISCAIS UTILIZADOS

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - V

XIII - REGISTRO G125 - MOVIMENTAÇÃO DE BEM OU COMPONENTE DO ATIVO IMOBILIZADO

Nível hierárquico - 3

Ocorrência - 1:N

Observações:

1) os bens que compõem o saldo inicial de ICMS do período de apuração (Modelo "C") ou os bens que ainda existem parcelas a serem apropriadas (Modelo "D"), bens estes que entraram em período anterior ao período de apuração, devem ser informados com o tipo de movimentação "SI". A data de movimentação deve ser a data inicial do período de apuração;

2) a entrada de bem no CIAP oriunda de estoque do Ativo Circulante deverá ser informada com o tipo de movimentação "MC";

3) para o modelo "C", a baixa pelo fim do período de apropriação deve ser informada no período de apuração imediatamente subseqüente à ocorrência. Será informado um registro com o tipo de movimentação igual a "SI" e um outro registro com tipo de movimentação igual a "BA". Neste caso, os campos NUM_PARC, VL_PARC_PASS e VL_PARC_APROP não devem ser informados.

4) a saída de um bem ou componente deve ser informada no período de ocorrência do fato. Será informado um registro com o tipo de movimentação igual a "SI" e um outro registro com tipo de movimentação igual a "AT", "PE" ou "OT", conforme o caso.

5) para o preenchimento dos campos VL_IMOB_ICMS_OP, VL_IMOB_ICMS_ST, VL_IMOB_ICMS_FRT, VL_IMOB_ICMS_DIF:

5.1 quando o tipo de movimentação for referente a uma entrada dos tipos: "SI" ou "IM" ou "IA" ou "MC", considerar-se-á o valor do ICMS originado do documento fiscal;

5.2 quando o tipo de movimentação for uma entrada do tipo "CI", considerar-se-á o valor do ICMS como o somatório do valor do ICMS dos seus respectivos componentes, cujas imobilizações ocorreram com o tipo "IA".

5.3 quando o tipo de movimentação for referente a uma saída do CIAP - "BA" ou "AT" ou "PE" ou "OT", considerar-se-á o valor do ICMS como o valor de entrada do bem respectivo no CIAP;

6) quando o tipo de movimentação for igual a "SI"(observado o item 3), "IM", "CI" ou "MC":

6.1. se Modelo C, deve ser informado o campo NUM_PARC; Não informar os campos VL_PARC_PASS e VL_PARC_APROP;

6.2. se Modelo D, devem ser informados os campos NUM_PARC, VL_PARC_PASS e VL_PARC_APROP.

7) para contribuinte localizado em UF que considere o critério do termo inicial de apropriação do crédito somente quando o bem estiver pronto para ser utilizado:

7.1) a entrada de componente de um bem que está sendo construído no estabelecimento do contribuinte deverá ser informada com o tipo de movimentação "IA", mesmo que esse bem ainda não tenha sido concluído;

7.2) a conclusão de um bem que está sendo construído no estabelecimento do contribuinte deverá ser informada com o tipo de movimentação "CI";

7.3) caso ocorra a conclusão de um bem que está sendo construído no estabelecimento do contribuinte no período de apuração, e caso exista a entrada de componentes respectivos em período anterior ao período de apuração, a entrada desses componentes deverá ser informada com o tipo de movimentação "IA", e com a data de movimentação em que ocorreu;

7.4) caso o tipo de movimentação seja "SI" e caso o bem seja originado do tipo de movimentação "CI", deverão ser informadas as entradas dos respectivos componentes com o tipo de movimentação "IA";

8) campos 10 e 11: somente devem ser informados quando o modelo adotado se referir ao modelo D, previsto no Ajuste SINIEF nº 08/1997.

XIV - REGISTRO G130 - Identificação do documento fiscal

Nível hierárquico - 4

Ocorrência - 1:N

XV - REGISTRO G140 - IDENTIFICAÇÃO DO ITEM DO DOCUMENTO FISCAL

Nível hierárquico - 5

Ocorrência - 1:N

XVI - REGISTRO 1800 - DCTA - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO DO ICMS SOBRE TRANSPORTE AÉREO

Observações:

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - 1:1

Art. 3º Excluir o exemplo constante do item 2.4.2.2- Tabela de Identificação do Item (Produtos e Serviços) do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008, de 18 de abril 2008 .

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010, exceto para os incisos II e III do art. 1º e incisos III a VI e XIII a XV do art. 2º que produzem efeitos a partir de 1º de julho de 2010.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA