O Secretário Executivo e o Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando a política de informação e informática em saúde do SUS, implementada pela Secretaria Executiva e a política de descentralização do SUS, implementada pela Secretaria de Atenção à Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 821, de 5 de maio de 2004, que determina a implantação do Projeto da Descentralização do Processamento do Sistema de Informação Hospitalar - SIH, subsidiando o controle do teto financeiro da assistência pelos gestores estaduais/municipais e do Distrito Federal;

Considerando a necessidade de avançar no processo de descentralização do controle das autorizações prévias de procedimentos hospitalares e ambulatoriais, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde;

Considerando a necessidade de dotar os municípios e os estados de instrumentos para exercer a gestão descentralizada, e

Considerando a necessidade de modernizar os instrumentos de autorização e permitir uma maior qualidade e controle com a informatização das Autorizações de Internação Hospitalar - AIH e Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo - APAC, resolvem:

Art. 1º Disponibilizar o Módulo Autorizador para os gestores locais.

Parágrafo único. Esse aplicativo permitirá o cadastramento do Órgão Emissor/Autorizador de procedimentos ambulatoriais e hospitalares e o controle da numeração das autorizações com geração automática, de acordo com a série numérica válida para a Unidade da Federação.

Art. 2º Estabelecer que o Módulo Autorizador será constituído dos seguintes itens:

I - CADASTRO DE ÓRGÃO EMISSOR - Identifica o órgão emissor por meio de código específico, cuja composição está descrita no Anexo I desta Portaria:

- Para cada órgão emissor será criada tabela com: relação dos autorizadores/supervisores/auditores do órgão, estabelecimentos sob gestão de cada órgão emissor e a série numérica das autorizações predefinida pelo gestor.

II - CADASTRO DE AUTORIZADORES - Constando de nome completo dos profissionais autorizadores/supervisores/auditores, número do CNS - Cartão Nacional de Saúde (facultativo), número do CPF e do registro no Conselho de Classe.

III - GERAÇÃO INFORMATIZADA DO NÚMERO DA AUTORIZAÇÃO - Geração do número da autorização, obedecendo à série válida, para AIH e APAC respectivamente, para o estado no ano, e as pré-definidas para o órgão emissor/autorizador:

a) Em 2004, a numeração da autorização seguirá a regra atual de série numérica para ambulatório (APAC) e série/ano para hospitalar (AIH).

b) Para 2005, o Ministério da Saúde definirá uma única série numérica de autorização por estado.

IV - CRÍTICAS DE COMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS - Implantação de crítica de compatibilidade de procedimento com CID-10, faixa etária e sexo. Detectadas inconsistências, apenas será possível a autorização pelos profissionais autorizadores em relação à faixa etária, utilizando senha, de acordo com o controle de acesso.

V - VALIDAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES - Permite a comparação entre o procedimento autorizado x realizado, marcando as divergências encontradas no mesmo arquivo contido no meio magnético de apresentação do movimento hospitalar. As divergências entre os procedimentos autorizados e realizados e as de numeração definidas para aquele órgão emissor, implicarão em bloqueio.

VI - IMPORTAÇÃO PARA O SGAIH - O arquivo referido no item V, pós-comparação, será importado para o SGAIH, onde serão analisadas as divergências, as críticas de homônimos, faixa etária e média de permanência. Após esta análise, os profissionais autorizadores poderão efetuar o desbloqueio com a utilização de senhas de acordo com o controle de acesso.

Art. 3º Definir os dados que constarão no "Módulo Autorizador", a saber:

- SÉRIE NUMÉRICA - Faixa numérica das autorizações (AIH e APAC) válida para o estado e órgão emissor/autorizador;

- DADOS DO PROFISSIONAL AUTORIZADOR - Nome completo, número do CPF, número do CNS (facultativo) e número do registro no conselho de classe;

- TABELA DO CNES - Tabela atualizada mensalmente, contendo os códigos do CNES referentes aos estabelecimentos sob gestão do respectivo órgão emissor, permitindo a seleção dos mesmos com nome fantasia e código do CNES, no ato da autorização;

- DADOS DO PACIENTE - Sendo obrigatório o nome completo do paciente, número do CNS - Cartão Nacional de Saúde, sexo, data de nascimento; código do IBGE e CEP do município de residência, e nome da mãe ou responsável;

- PROCEDIMENTO - Procedimento solicitado e o autorizado, CID, data de autorização/emissão, CNES/CNPJ da unidade solicitante e da unidade executante, identificação da modalidade: hospitalar ou ambulatorial.

Parágrafo único. Os códigos do CNES, o número do CPF, do CNS, a série numérica de autorização, o código do IBGE e CEP dos municípios serão submetidos à crítica de validação.

Art. 4º Determinar que o Módulo Autorizador emitirá comprovante, por autorização, contendo os campos discriminados no Anexo II desta Portaria.

Parágrafo único. O comprovante será emitido pelo gestor em uma via, que deverá ser entregue ao paciente ou seu responsável, que deverá entregá-lo ao estabelecimento autorizado a realizar o procedimento, devendo o comprovante ser anexado ao laudo para emissão de autorização (APAC ou AIH), juntamente com o prontuário do paciente, quando couber.

Art. 5º Definir que a utilização do Módulo Autorizador exigirá senha de acesso, a qual é de responsabilidade e conhecimento exclusivos dos profissionais autorizadores, devendo ser alterada trimestralmente com vistas à segurança do sistema e do responsável pela autorização.

Parágrafo único. O aplicativo deverá induzir à alteração periódica de senhas, exigindo a identificação do usuário, onde os números de CNS e CPF poderão ser utilizados.

Art. 6º Estabelecer que são considerados órgão emissor/ autorizador o nível central das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, seus órgãos administrativos e hospitais públicos.

Art. 7º Definir que o gestor é o responsável pelo cadastro dos órgãos emissores, dos profissionais autorizadores e/ou auditores e da série numérica destinada a cada órgão emissor, devendo emitir relatório com os dados de cada órgão emissor delegado.

Art. 8º Estabelecer que a partir da publicação desta Portaria, fica extinta a Ficha de Cadastro de Órgão Emissor de AIH/FCOE.

Art. 9º Definir que o Departamento de Informática do SUS - DATASUS deverá disponibilizar, até 9 de julho de 2004, a 1ª versão do Módulo Autorizador.

Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GASTÃO WAGNER DE SOUSA CAMPOS

Secretário Executivo

JORGE SOLLA

Secretário

O código do órgão emissor obedecerá a seguinte formação:

1) ZXXYYYYYNN

Onde:

Nas secretarias estaduais e municipais:

2) ZXXCCCCCCC

Onde:

Nos estabelecimentos estaduais e municipais: