A Diretora da Receita Previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VI e VII do artigo 18 combinado com o art. 33 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 4.688, de 7 de maio de 2003,

Considerando a necessidade de viabilizar o cumprimento do art. 50 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, modificado pela Lei nº 9.476, de 23 de julho de 1997, o qual determina que para fins de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos;

Considerando a necessidade de viabilizar o cumprimento do § 1º do art. 226 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual determina que a relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos, de acordo com critérios estabelecidos pelo INSS será encaminhada ao referido instituto até o dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os documentos;

Considerando a necessidade de viabilizar o cumprimento do § 2º do art. 226 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, o qual determina que o encaminhamento da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos, de acordo com critérios estabelecidos pelo INSS, fora do prazo ou a sua falta e a apresentação com incorreções ou omissões sujeitará o dirigente do órgão municipal à penalidade prevista na alínea f do inciso I do art. 283 do Decreto nº 3.048, de 1999;

Considerando a necessidade de viabilizar o cumprimento do parágrafo único do art. 497 da Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003, o qual determina que a relação mensal de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos será apresentada em arquivo digital e atenderá aos critérios estabelecidos pela Diretoria da Receita Previdenciária do INSS;

Considerando a necessidade de orientar os órgãos competentes dos municípios sobre o formato dos arquivos digitais para entrega ao INSS; resolve/decide:

Art. 1º Instituir as seguintes formas de geração de arquivo digital:

I - SisobraPref é um aplicativo de banco de dados, distribuído gratuitamente, que tem por finalidade o cadastro e controle de obras, bem como a emissão de documentos de alvará, habite-se e relatórios gerenciais. Esta aplicação gera, transmite via Internet e emite recibo de entrega;

II - SisobraNet é um aplicativo de distribuição gratuita, que valida o arquivo no formato texto, de acordo com as especificações do INSS, a ser utilizado pelas prefeituras que optarem ou não em usar o SisobraPref.

Art. 2º O órgão competente do município deverá criar arquivo no formato texto no qual estarão gravados os dados nos seguintes tipos de registro, conforme Anexo Único:

I - registro de Header, posicionado na primeira linha do arquivo que traz informações da prefeitura remetente do arquivo;

II - registro de identificação do proprietário/obra, contendo dados identificadores do proprietário, do construtor, se houver, e da obra, assim como do alvará de construção;

III - registro de dados do habite-se, criado imediatamente após o registro citado no inciso II do caput;

IV - registro de fechamento do arquivo, posicionado na última linha do arquivo com um contador de registros que inclui o Header, os dados e ele próprio.

Art. 3º O arquivo digital deverá conter dados de largura fixa dispostos lado a lado com os campos de preenchimento obrigatório válidos, conforme a descrição em Anexo Único.

Art. 4º O INSS disponibilizará, gratuitamente, programa denominado SisobraNet que tem por finalidade verificar a consistência dos dados, transmiti-los via Internet para o INSS e emitir recibo.

Parágrafo único. O recibo de transmissão referido no caput, com a relação de todas as obras informadas, servirá como prova, perante a fiscalização, do cumprimento da obrigação legal da informação das obras ao INSS.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIÊDA AMARAL DE SOUZA

Descrição do formato do arquivo de dados a ser transmitido ao INSS.