Logo

Portaria MCid nº 54 de 27/01/2004

 Publicado no DOU em 28 jan 2004


Dispõe sobre os requerimentos para enquadramento e seleção com vistas a contratação de operações de crédito no âmbito do programa Pró-saneamento - Orçamento de contratações 2004 - nos termos da Resolução CCFGTS nºs 250, de 10.12.1996.


Banco de Dados Legisweb

O Ministro de Estado das Cidades, usando das atribuições que lhe conferem o art. 27, inciso III, da Lei nº 10.683, de 28.05.2003, o art. 6º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11.05.1990 e o art. 66, inciso II, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08.11.1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, e

Considerando o disposto na Resolução nº 2.827, de 30.03.2001, com redação dada pela Resolução nº 3.153, de 11.12.2003, do Conselho Monetário Nacional,

Considerando o disposto nas Resoluções CCFGTS nºs 250, de 10.12.1996, e 267, de 21.10.1997,

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 01, de 13.01.2004, do Ministério das Cidades, resolve:

Art. 1º Estabelecer, para fins de primeira seleção do exercício de 2004, a data limite de 13.02.2004, para recebimento dos requerimentos acompanhados de Carta Consulta e encaminhados por instituição financeira para enquadramento e seleção com vistas a contratação de operações de crédito no âmbito do programa Pró-saneamento - Orçamento de contratações 2004 - nos termos da Resolução CCFGTS nºs 250, de 10.12.1996, e das demais operações de crédito para financiamento de ações de Saneamento Ambiental que se enquadrem nos termos do art. 9-B da Resolução nº 2.827, de 30.03.2001.

Art. 2º Estabelecer, para fins de seleção do exercício de 2004, a data limite de 05.03.2004, para recebimento dos requerimentos acompanhados de Carta Consulta e encaminhados por instituição financeira para enquadramento e seleção de operações de crédito no âmbito do Programa de Financiamento a Concessionários Privados de Saneamento, nos termos da Resolução CCFGTS nº 267, de 21.10.1997.

Art. 3º Tornar público os modelos de Cartas Consultas constantes dos anexos 1 e 2 desta Portaria, a serem encaminhadas à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, para os procedimentos a que se referem os art. 1º e art. 2º.

Parágrafo único. Os modelos de Cartas Consulta, a que se refere o art. 3º, estão à disposição no site www.cidades.gov.br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA

ANEXO I
CARTA CONSULTA

I - ENQUADRAMENTO
1. Modalidade:
Abastecimento de água esgotamento sanitário resíduos sólidos (destinação final) Desenvolvimento institucionalDrenagem urbanaProsanear
2. Programa: _______ (informar quando o empreendimento se enquadrar em programa do FGTS, BNDES ou outro):
3. Há outras operações de crédito do Proponente em fase de análise para contratação? Sim Não (Caso afirmativo, discriminar na tabela abaixo)
MODALIDADE OBJETO VALORES EM REAIS FONTE
VI VE

II - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE E DEMAIS INTERVENIENTES
Dados\Intervenientes Proponente Instituição Financeira Agente Promotor Garantidor Prestador de Serviço (operador)
Nome
Razão social
CNPJ
Endereço completo
Fone
Fax
Nomes e cargo das pessoas autorizadas a tratar da operação 1
2
3
4
5

III - CONDIÇÕES BÁSICAS DA OPERAÇÃO
1. Valor do Investimento (VI) (R$): - 100,00%
2. Valor do Empréstimo (VE) (R$): -
3. Contrapartida (CP) (R$): -
a) recursos próprios (R$):
b) organismos Internacionais (especificar) (R$):
c) outros (especificar) (R$):
4. Prazo de desembolso (em meses):
5. Garantia (natureza):

IV - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O EMPREENDIMENTO
1. Nome do empreendimento:
2. Localização (Município): UF:
3. Caracterização da operação de crédito nos termos do caput do art. 9º-B da Resolução nº 2.827/2001 (pela indicação do inciso de referência)
Inciso I (licitação internacional com oferta de financiamento)
Inciso II (programa de ajuste fiscal)
Inciso III
4. Objeto (descrição sucinta das obras e ou atividades e dos benefícios decorrentes):
5. Caso o empreendimento apresente complementaridade e/ou integração com outro(s) empreendimento(s) executado(s), em execução, ou planejado(s), identificar/descrever sucintamente os demais componentes(s) ou outro(s) empreendimento(s) envolvido(s):

V - CARACTERIZAÇÃO DA POPULAÇÃO BENEFICIADA
(preencher de acordo com a modalidade objeto da proposta)
1. Dados obtidos na última publicação da Fundação IBGE:
a) população urbana do Município (hab):
2. População Urbana atendida atual e índice de cobertura:
a) abastecimento de água (hab e %): - %
b) coleta de esgotos (hab e %): - %
c) tratamento de esgotos (hab e %): - %
d) coleta de lixo (hab e %): - %
e) destinação final adequada de lixo (hab e %): - %
3. População incremental a ser atendida pelo empreendimento com sistema de abastecimento de água
a) de imediato1(habitantes):
b) alcance do projeto2 (habitantes):
4. População atendida pelo projeto com o sistema de coleta de esgotos (hab).
a) de imediato1(habitantes):
b) alcance do projeto2 (habitantes):
5. População atendida pelo projeto com sistema de tratamento de esgotos (hab).
a) de imediato1(habitantes):
b) alcance do projeto2 (habitantes):
6. População atendida pelo projeto com o sistema de destinação final de lixo (hab).
a) de imediato1(habitantes):
b) alcance do projeto2 (habitantes):
População beneficiada no 1º ano de funcionamento do sistema.
2População beneficiada no ano de utilização plena do sistema.

VI - INDICADORES DE SAÚDE PÚBLICA
1. Coeficiente de mortalidade infantil (óbitos de crianças de até um ano por mil nascidos vivos):
(Informar os valores atuais publicados pelo Ministério da Saúde para cada um dos municípios de interesse do empreendimento com respectivas datas de referência)

VII - SITUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
1. Existe projeto?: Sim Em elaboração Não
Caso afirmativo: Básico Executivo
2. Data da elaboração ou da última revisão do projeto:
3. Estágio do empreendimento: Licitação Em execução
4. Licenciamento Ambiental: EIA-RIMA LP LI
5. O empreendimento está vinculado a um TAC? Sim Não
6. Existe limite de crédito aprovado pelo agente financeiro?: Sim Não

VIII - INFORMAÇÕES SOBRE O PRESTADOR DE SERVIÇO/OPERADOR E O SISTEMA
1. Situação institucional e legal do prestador de serviço:
(Se autarquia, empresa pública ou empresa de economia mista)
2. Situação da lei, convênio ou contrato que autorizam ou delegam a prestação do serviço:
3. Indicadores de perdas do operador do serviço de abastecimento de água e do sistema local (nos casos das modalidades abastecimento de água ou esgotamento sanitário) (não aplicável à modalidade "esgotamento sanitário" quando o prestador do serviço não for o mesmo do abastecimento de água)
a) Perdas físicas do sistema local (%):
b) Perdas físicas do operador (%):
c) Perdas de faturamento do operador (%):
d) Perdas de faturamento do sistema local (%):
4. Informar com base nas informações recebidas do prestador de serviços:
a) Receita tarifária anual:
b) Tarifa cobrada por m³:(água/esgoto) ou toneladas (resíduos sólidos):
c) Perdas de faturamento do operador (%):
d) Receita média mensal prevista com a implantação do empreendimento:
e) Custo de amortização do empreendimento (serviço da dívida):
f) Observações:

IX - QUADROS DE INVESTIMENTO - QIs
(Modelos - Preencher o quadro de investimento de acordo com a modalidade pretendida)

QUADRO DE INVESTIMENTO - QI
Modalidade: ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Item Discriminação Valor total (R$) %
1 Captação
2 Elevatória
3 Adução
4 Tratamento
5 Reservação
6 Distribuição
7 Ligação predial
8 Pesquisa de mananciais
9 Desapropriação
10 Estudos e projetos
A Custo direto = soma (1 a 10)
B RAP *= A x (de 0,00 a 0,02)
C Total do investimento = A + B 100,00
D Contrapartida (......% de C)
E Empréstimo = C - D (......% de C)

QUADRO DE INVESTIMENTO - QI
Modalidade: ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Item Discriminação Valor total (R$) %
1 Rede coletora e interceptora
2 Elevatória
3 Emissário
4 Tratamento
5 Ligação predial
6 Desapropriação
7 Ação de preservação ambiental
8 Elaboração de estudos e projetos
A Custo direto = soma (1 a 8)
B RAP* = A x (de 0,00 a 0,02)
C Total do investimento = A + B 100
D Contrapartida (% de C)
E Empréstimo = C - D (% de C)

QUADRO DE INVESTIMENTO - QI
Modalidade: RESÍDUOS SÓLIDOS
Item Discriminação Valor total (R$) %
1 Unidade de disposição final
1.1 Máquinas e equipamentos
1.2 Obras e serviços
2 Fechamento de lixões
2.1 Obras e serviços
3 Unidade de acondicionamento
3.1 Máquinas e equipamentos
3.2 Obras e serviços
4 Trabalho social
5 Desapropriação
6 Relocação de população (eventualmente)
7 Obras complementares
8 Ação de preservação ambiental
9 Elaboração de estudos e projetos
10 Plano de Gestão Integrado
A Custo direto = soma (1 a 10)
B RAP* = A x (de 0,00 a 0,02)
C Total do investimento = A + B 100
D Contrapartida (% de C)
E Empréstimo = C - D (% de C)

QUADRO DE INVESTIMENTO - QI
Modalidade: DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - DI
Item Discriminação Valor total (R$) %
1 Macromedição e Pitometria
2 Micromedição
3 Sistema Integrado de Prestação de Serviços e Atendimento ao Público - SIPSAP
4 Cadastro Técnico
5 Padronização e Automatização de Unidades Operacionais
6 Reabilitação de Unidades Operacionais
7 Planejamento e Controle Operacional
8 Cadastro de Consumidores
9 Faturamento e Cobrança
10 Capacitação técnica operacional
11 Capacitação comunitária
A Custo direto = soma (1 a 11)
B RAP* = A x (de 0,00 a 0,02)
C Total do investimento = A + B 100
D Contrapartida (% de C)
E Empréstimo = C - D (% de C)

QUADRO DE INVESTIMENTO - QI
Modalidade: DRENAGEM URBANA
Item Discriminação Valor total (R$) %
1 Topografia
2 Drenagem Superficial
2.1 Sarjetas
2.2 Canais
2.3 Retificação de canal natural
3 Drenagem Subterrânea
3.1 Bocas-de-lobo
3.2 Galerias
3.3 Bueiros
4 Drenagem Vertical
4.1 Poços verticais
5 Bombeamento
6 Desapropriação
7 Obras complementares
8 Pavimentação
9 Dragagem
10 Contenção de encostas
A Custo direto = soma (1 a 10)
B RAP* = A x (de 0,00 a 0,02)
C Total do investimento = A + B 100
D Contrapartida (% de C)
E Empréstimo = C - D (% de C)

QUADRO DE INVESTIMENTO - QI
Modalidade: PROSANEAR - Saneamento Integrado
Município: UF:
1)NOME DA ÁREA1 2)NOME DA ÁREA 3) NOME DA ÁREA População Total
População a ser beneficiada
DISCRIMINAÇÃO TOTAL (R$)
1 Água
2 Esgoto
3 Instalações hidráulico-sanitárias intradomiciliares
4 Trabalho Social
5 Microdrenagem
6 Lixo
7 Contenção de encostas
A Custo direto = soma (1 a 7)
B RAP* = A x (de 0,00 a 0,04)
C Total do investimento = A + B
D Contrapartida
E Empréstimo = C - D

X - TERMO DE COMPROMISSO
O(A) , por este Termo de Compromisso, ao propor a intervenção consubstanciada nesta Proposta de Crédito, declara, sob as penas da lei:
1. que se responsabiliza pela apresentação, previamente à assinatura do contrato de empréstimo, de Certidão de Licenciamento Ambiental expedida pelo órgão competente de Meio Ambiente, se exigível pela característica do empreendimento;
2. que tem ciência que assinará com o Ministério das Cidades, o Agente Operador e a Instituição Financeira, previamente à assinatura do contrato de empréstimo, um "Acordo de Melhoria de Desempenho," regulamentado pelo Ministério das Cidades;
3. que adotará as providências para apresentação da documentação necessária ao pedido de empréstimo, inclusive quanto aquelas destinadas à Autorização de Endividamento junto ao Órgão competente, conforme o caso;
4. que se responsabiliza pelas informações prestadas na presente carta consulta.
Local e data: ,
Assinatura do representante legal do Proponente

XI - DOCUMENTOS ANEXOS
Contrato de concessão Último demonstrativo contábil mensal disponível

ANEXO II
CARTA CONSULTA - FCP/SAN

I - ENQUADRAMENTO
1. Modalidade:
Abastecimento de água esgotamento sanitário
Desenvolvimento institucional drenagem urbana
2. Programa: _______(informar quando o empreendimento se enquadrar em programa do FGTS, BNDES ou outro):
3. Há outras operações de crédito do Proponente em fase de análise para contratação? Sim Não (Caso afirmativo, discriminar na tabela abaixo)
MODALIDADE OBJETO VALORES EM REAIS FONTE
VI VE

II - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE E DO AGENTE FINANCEIRO
Dados\Intervenientes Proponente Agente Financeiro
Nome
Razão social
CNPJ
Endereço completo
Fone
Fax
1
2
3
4
5

III - DADOS DA CONCESSÃO/SUBCONCESSÃO
1. Ente da Unidade da Federação Concedente: ou Ente da Unidade da Federação emissor do alvará de funcionamento do empreendimento: .
1.1 Localização: (endereço completo):
1.2 Telefone/Fax/endereço eletrônico:
2. Concessionário/Subconcessionário: ou Prestador do Serviço:
2.1 Localização: (endereço completo):
2.2 Telefone/Fax/endereço eletrônico:
3. Contrato de concessão/subconcessão:
(identificação das partes, inclusive os intervenientes e data de assinatura. Quaisquer alterações contratuais ocorridas devem ser informadas, na ordem cronológica, para este item e subitens)
3.1 Objeto do contrato:
(conforme texto do contrato e suas alterações, citando inclusive a área física do objeto)
3.2 Metas e planos estabelecidos: (conforme texto do contrato e suas alterações)
3.3 Metas já atingidas: (descrição sucinta):
3.4 Metas a cumprir: (descrição sucinta):
3.5 Prazo de duração do contrato: (informar as datas de início e fim)

IV - DADOS DO SERVIÇO AUTORIZADO E NÃO CONCEDIDO
1. Ente da Unidade da Federação emissor da autorização ou do alvará de funcionamento do empreendimento:
1.1 Localização:
1.2 Telefone/Fax/endereço eletrônico:
2. Empresa autorizada e responsável pela prestação do serviço:
2.1 Localização:
2.2 Telefone/Fax/endereço eletrônico:
3. Contrato de prestação de serviço, se existir:
(identificação das partes, inclusive os intervenientes e data de assinatura. Quaisquer alterações contratuais ocorridas devem ser informadas, na ordem cronológica, para este item e subitens)
3.1 Objeto do contrato:
(conforme texto do contrato e suas alterações, citando inclusive a área física do objeto)
3.2 Metas e planos estabelecidos: (conforme texto do contrato e suas alterações)
3.3 Metas já atingidas:
3.4 Metas a cumprir:
3.5 Prazo de duração do contrato:

V - CONDIÇÕES BÁSICAS DA OPERAÇÃO
1. Valor do Investimento (VI) (R$): - 100,00%
2. Valor do Empréstimo (VE) (R$): -
3. Contrapartida (CP) (R$): -
a) recursos próprios (R$):
b) organismos Internacionais (especificar) (R$):
c) outros (especificar) (R$):
4. Prazo de desembolso (em meses):
5. Garantia (natureza):

VI - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O EMPREENDIMENTO
1. Nome do empreendimento:
2. Localização (Município): UF:
4. Objeto: (descrição sucinta das obras e ou atividades e dos benefícios decorrentes)
5. Caso o empreendimento apresente complementaridade e/ou integração com outro(s) empreendimento(s) executado(s), em execução, ou planejado(s), identificar/descrever sucintamente os demais componentes(s) ou outro(s) empreendimento(s) envolvido(s):

VII - CARACTERIZAÇÃO DA POPULAÇÃO BENEFICIADA
(preencher de acordo com a modalidade objeto da proposta)
1. Dados obtidos na última publicação da Fundação IBGE:
a) população urbana do Município (hab):
2. População Urbana atendida atual e índice de cobertura:
Abastecimento de água (hab e %): - %
Coleta de esgotos (hab e %): - %
Tratamento de esgotos (hab e %): - %
Coleta de lixo (hab e %): - %
Destinação final adequada de lixo (hab e %): - %
3. População incremental a ser atendida pelo empreendimento com sistema de abastecimento de água
a) de imediato1(habitantes):
b) alcance do projeto2 (habitantes):
4. População atendida pelo projeto com o sistema de coleta de esgotos (hab).
a) de imediato1(habitantes):
b) alcance do projeto2 (habitantes):
5. População atendida pelo projeto com sistema de tratamento de esgotos (hab).
a) de imediato1(habitantes):
b) alcance do projeto2 (habitantes):
6. População atendida pelo projeto com o sistema de destinação final de lixo (hab).
a) de imediato1(habitantes):
b) alcance do projeto2 (habitantes):
População beneficiada no 1º ano de funcionamento do sistema.
2População beneficiada no ano de utilização plena do sistema.

VIII - INDICADORES DE SAÚDE PÚBLICA
1. Coeficiente de mortalidade infantil (óbitos de crianças de até um ano por mil nascidos vivos):
(Informar os valores atuais publicados pelo Ministério da Saúde para cada um dos municípios de interesse do empreendimento com respectivas datas de referência)

IX - SITUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
1. Existe projeto?: Sim Em elaboração Não
Caso afirmativo: Básico Executivo
2. Data da elaboração ou da última revisão do projeto:
3. Estágio do empreendimento: Licitação Em execução
4. Licenciamento Ambiental: EIA/RIMA LP LI
5. O empreendimento está vinculado a um TAC? Sim Não
6. Existe limite de crédito aprovado pelo agente financeiro?: Sim Não

X - INFORMAÇÕES SOBRE O PRESTADOR DE SERVIÇO/OPERADOR E O SISTEMA
1. Situação institucional e legal do prestador de serviço:
(Se autarquia, empresa pública ou empresa de economia mista)
2. Situação da lei, convênio ou contrato que autorizam ou delegam a prestação do serviço:
3. Indicadores de perdas do operador do serviço de abastecimento de água e do sistema local (nos casos das modalidades abastecimento de água ou esgotamento sanitário) (não aplicável à modalidade "esgotamento sanitário" quando o prestador do serviço não for o mesmo do abastecimento de água)
a) Perdas físicas do sistema local (%):
b) Perdas físicas do operador (%):
c) Perdas de faturamento do operador (%):
d) Perdas de faturamento do sistema local (%):
4. Informar com base nas informações recebidas do prestador de serviços:
a) Receita tarifária anual:
b) Tarifa cobrada por m³:(água/esgoto) ou toneladas (resíduos sólidos):
c) Perdas de faturamento do operador (%):
d) Receita média mensal prevista com a implantação do empreendimento:
e) Custo de amortização do empreendimento (serviço da dívida):
f) Observações:

XI - QUADROS DE INVESTIMENTO - QIs
(Modelos - Preencher o quadro de investimento de acordo com a modalidade pretendida)

QUADRO DE INVESTIMENTO - QI
Modalidade: ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Item Discriminação Valor total (R$) %
1 Captação
2 Elevatória
3 Adução
4 Tratamento
5 Reservação
6 Distribuição
7 Ligação predial
8 Pesquisa de mananciais
9 Desapropriação
10 Estudos e projetos
A Custo direto = soma (1 a 10)
B RAP *= A x (de 0,00 a 0,02)
C Total do investimento = A + B 100,00
D Contrapartida (......% de C)
E Empréstimo = C - D (......% de C)

QUADRO DE INVESTIMENTO - QI
Modalidade: ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Item Discriminação Valor total (R$) %
1 Rede coletora e interceptora
2 Elevatória
3 Emissário
4 Tratamento
5 Ligação predial
6 Desapropriação
7 Ação de preservação ambiental
8 Elaboração de estudos e projetos
A Custo direto = soma (1 a 8)
B RAP* = A x (de 0,00 a 0,02)
C Total do investimento = A + B 100
D Contrapartida (% de C)
E Empréstimo = C - D (% de C)

QUADRO DE INVESTIMENTO - QI
Modalidade: RESÍDUOS SÓLIDOS
Item Discriminação Valor total (R$) %
1 Unidade de disposição final
1.1 Máquinas e equipamentos
1.2 Obras e serviços
2 Fechamento de lixões
3 Unidade de acondicionamento
3.1 Máquinas e equipamentos
3.2 Obras e serviços
4 Trabalho social
5 Desapropriação
6 Relocação de população (eventualmente)
7 Obras complementares
8 Ação de preservação ambiental
9 Elaboração de estudos e projetos
10 Plano de Gestão Integrado
A Custo direto = soma (1 a 10)
B RAP* = A x (de 0,00 a 0,02)
C Total do investimento = A + B 100
D Contrapartida (% de C)
E Empréstimo = C - D (% de C)

QUADRO DE INVESTIMENTO - QI
Modalidade: DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL
Item Discriminação Valor total (R$) %
1 Macromedição e Pitometria
2 Micromedição
3 Sistema Integrado de Prestação de Serviços e Atendimento ao Público - SIPSAP
4 Cadastro Técnico
5 Padronização e Automatização de Unidades Operacionais
6 Reabilitação de Unidades Operacionais
7 Planejamento e Controle Operacional
8 Cadastro de Consumidores
9 Faturamento e Cobrança
10 Capacitação técnica operacional
11 Capacitação comunitária
A Custo direto = soma (1 a 11)
B RAP* = A x (de 0,00 a 0,02)
C Total do investimento = A + B 100
D Contrapartida (% de C)
E Empréstimo = C - D (% de C)

XII - TERMO DE COMPROMISSO
O(A) , por este Termo de Compromisso, ao propor a intervenção consubstanciada nesta Proposta de Crédito, declara, sob as penas da lei:
1. que se responsabiliza pela apresentação, previamente à assinatura do contrato de empréstimo, de Certidão de Licenciamento Ambiental expedida pelo órgão competente de Meio Ambiente, se exigível pela característica do empreendimento;
2. que tem ciência que assinará com o Ministério das Cidades, o Agente Operador e a Instituição Financeira, previamente à assinatura do contrato de empréstimo, um "Acordo de Melhoria de Desempenho", regulamentado pelo Ministério das Cidades;
3. que adotará as providências para apresentação da documentação necessária ao pedido de empréstimo, inclusive quanto àquelas destinadas à Autorização de Endividamento junto ao Órgão competente, conforme o caso;
4. que se responsabiliza pelas informações prestadas na presente carta consulta.
Local e data: ,
Assinatura do representante legal do Proponente

XIII - DOCUMENTOS ANEXOS
Contrato de concessão Último demonstrativo contábil mensal disponível