Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa SDA nº 14, de 06.05.2008, DOU 20.05.2008.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário de Apoio Rural e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III, do art. 11, do Anexo I, do Decreto nº 4.629, de 21 de março de 2003, tendo em vista o disposto no art. 54, do Anexo do Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que regulamentou a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, bem como o disposto no § 16, do art. 26, da Instrução Normativa Ministerial nº 10, de 6 de maio de 2004, e o que consta do Processo nº 21000.008659/2004-16, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os modelos de termos, autos e formulários utilizados na inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes, na forma dos Anexos desta Portaria.

Art. 2º Os modelos aprovados por esta Portaria serão utilizados pelos Fiscais Federais Agropecuários no cumprimento das suas funções e atribuições específicas de inspeção e fiscalização de que trata o Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, e os atos normativos complementares nele previstos.

Art. 3º Os termos, autos e formulários constantes dos Anexos desta Portaria poderão ser tipografados ou impressos eletronicamente, terão numeração seqüencial por ano, seguida pela série que representa o número da carteira de identificação fiscal, pela sigla da respectiva Unidade da Federação - UF e pelo ano, conforme se segue: "0000 (numeração seqüencial)/0000 (nº da carteira de identificação fiscal) / UF - (sigla da Unidade da Federação) / 0000 (ano)" - exemplo: 1000/4500/DF/2004.

§ 1º Caberá ao Serviço/Seção/Setor de Fiscalização e Fomento da Produção Vegetal - SFFV de cada Delegacia Federal de Agricultura - DFA o controle da numeração dos documentos a que se refere esta Portaria.

§ 2º O SFFV deverá controlar e manter registro da distribuição dos termos, autos e formulários fornecidos a cada Fiscal Federal Agropecuário.

§ 3º Fará parte do cabeçalho dos documentos constantes dos Anexos desta Portaria o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO".

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL VALDEMIRO FRANCALINO DA ROCHA

ANEXO I

Nota: Redação conforme publicação oficial.

* TCA - termo de coleta de amostra, AI - auto de infração, TA - termo de apreensão, TE - termo de embargo de estabelecimento, TI - termo de intimação.

ANEXO II

Nota: Redação conforme publicação oficial.

*Cel. Viáveis - células viáveis, C. orgânico - carbono orgânico, CTC - capacidade de troca catiônica, CRA - capacidade de retenção de água

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO VII

ANEXO VIII

ANEXO IX

ANEXO X

ANEXO XI

ANEXO XII

ANEXO XIII

ANEXO XIV

ANEXO XV

Nota: Redação conforme publicação oficial.

ANEXO XVI

ANEXO XVII

ANEXO XVIII

CAIXA PARA ACONDICIONAMENTO DE AMOSTRAS

Forma retangular no sentido vertical, com dimensões da face de 10 a 12 X 7 cm para fertilizantes minerais e corretivos, e de 13 a 14 X 7 cm para produtos fluidos.

Nota: Ver document.write(''); document.write('Caixa para Acondicionamento de Amostras'); document.write(''); ."