Publicado no DOU em 2 dez 2009
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 139º reunião ordinária, realizada nos dias 24 a 27 de novembro de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 126/1998, de 11 de dezembro de 1998,
Resolveu:
Art. 1º Fica acrescido dos itens 121 a 123, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008 de 29 de 04 de 2008:
| ITEM | EMPRESA | SEDE | ÁREA DE ATUAÇÃO |
| 121 | HIT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | São Paulo - SP | Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
| 122 | GLOBAL OSI | São Paulo - SP | Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
| 123 | NORTELPA ENGENHARIA LTDA. | Belem - PA | Municípios de Altamira, Barcarena, Capanema, Marabá, Paragominas, Parauapebas, Redenção, Tucuruí - PA e Município de Santana - AP (STFC Local, LDN e LDI) |
Art. 2º Ficam alterados os item 08, 49 e 54, com a seguinte redação, do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008:
| ITEM | EMPRESA | SEDE | ÁREA DE ATUAÇÃO |
| 08 | CLARO S.A. | São Paulo - SP | Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
| 49 | DIALDATA LTDA. TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | São Paulo - SP | SP (STFC Local, LDN e LDI) |
| 54 | SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES | Londrina - PR | PR (STFC Local, LDN, LDI) |
Art. 3º Ficam revogados os itens 07 e 80 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008:
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
