Publicado no DOU em 4 dez 2003
Aprova os formulários a serem utilizados na realização das auditorias nos regimes próprios de previdência social.
O Diretor da Receita Previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI e VII do art. 18, combinado com o art. 33 da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 4.688, de 7 de maio de 2003, considerando o disposto na alínea h do inciso I do art. 8º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, relativamente à auditoria dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998; considerando o estabelecido na Portaria MPS nº 419, de 2 de maio de 2002, no que se refere ao planejamento e à coordenação do procedimento fiscal nos regimes próprios de previdência social dos entes estatais e demais disposições, observadas as alterações introduzidas pela Portaria MPS nº 777, de 10 de julho de 2002, resolve:
Art. 1º Aprovar os formulários em anexo a serem utilizados na realização das auditorias nos regimes próprios de previdência social.
Art. 2º Delegar competência às chefias da Divisão ou do Serviço da Receita Previdenciária das Gerências-Executivas da Previdência Social para emitir e assinar o ofício constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO BISPO
ANEXO I| Inserir logotipo | MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALDIRETORIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA |
Gerência Executiva do INSS em ___________________________
Ofício GEX nº ______, de __/___/____.
Exmo. Sr. (Prefeito, Governador, Diretor, Presidente ...)
Comunicamos a V. Exa. que, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, do § 4º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, do parágrafo único do art. 20 da Portaria MPAS nº 4.992, de 5 de fevereiro de 1999, e do art. 1º da Portaria MPAS nº 419, de 2 de maio de 2002, o Auditor-Fiscal da Previdência Social abaixo identificado foi designado para proceder à coleta de informações e de documentos destinados a subsidiar a Secretaria de Previdência Social - SPS, na análise quanto à existência e à regularidade do Regime Próprio de Previdência Social desse ente estatal.
Os trabalhos serão realizados no período de _______ a _______, o qual poderá ser prorrogado, caso necessário.
Na oportunidade, solicitamos o apoio necessário à realização das atividades e permissão de livre acesso dos Auditores-Fiscais aos documentos e sistemas relacionados aos trabalhos a serem desenvolvidos.
Certos de que poderemos contar com a presteza e colaboração dessa entidade, agradecemos, antecipadamente.
(nome, qualificação e assinatura do Diretor da Receita Previdenciária ou chefia da Divisão/Serviço da Receita Previdenciária)
Auditor-Fiscal da Previdência Social designado:
____________________________________________
(nome e matrícula)
Ao
Município/Governo/Unidade Gestora
Endereço
ANEXO II| Inserir logotipo | MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALDIRETORIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA |
TERMO DE SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS - TSD
| 1. ENTE ESTATAL: | CNPJ: | |
| DADOS DO RPPS: | ||
| UNIDADE GESTORA: | CNPJ: | |
| ENDEREÇO: | Nº: | BAIRRO: |
| MUNICÍPIO: | UF: | CEP: |
| 2. |
| Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, do § 4º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, do parágrafo único do art. 20 da Portaria MPAS nº 4.992, de 5 de fevereiro de 1999, e do art. 1º da Portaria MPAS nº 419, de 2 de maio de 2002, são solicitados os documentos e/ou esclarecimentos abaixo assinalados: |
| Constituição estadual/Lei orgânica municipal/Lei orgânica distrital | |
| Estatuto do servidor/Lei do regime jurídico único | |
| Leis orçamentárias | |
| Leis do regime próprio de previdência social e dos fundos previdenciários e normas regulamentares | |
| Decretos e portarias de nomeação ou de dispensa e termos de posse dos servidores | |
| Atas de nomeação e posse dos dirigentes do órgão ou da unidade gestora do regime próprio de previdência social | |
| Atas de eleição dos membros dos conselhos administrativo e fiscal dos fundos previdenciários | |
| Livro de publicação de leis | |
| Convênio, consórcio ou outra forma de associação firmado com órgão oficial de previdência social e ato de autorização | |
| Notas de empenho, ordens bancárias e de pagamento | |
| Nota Técnica Atuarial, Relatório Final da avaliação | |
| Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA | |
| Folhas de pagamento dos servidores ativos e inativos e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência social | |
| Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREC, e respectivos anexos | |
| Demonstrativo da Despesa com Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (Anexo XII do Relatório de Gestão Fiscal) | |
| Documentos relativos às aplicações de recursos do regime próprio de previdência social | |
| Relatórios das inspeções e auditoria de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo | |
| Balanço patrimonial e financeiro e balancetes | |
| Demonstração das variações patrimoniais | |
| Notas explicativas | |
| Registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos, da evolução das reservas | |
| Contrato de administração de carteira de investimento e processo que embasou a escolha da instituição | |
| Demonstrativo das Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência Social (Anexo II da Portaria MPAS nº 4992, de 1999) | |
| Demonstrativo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (Anexo III da Portaria MPAS nº 4.992, de 1999) | |
| Avaliação da situação financeira e atuarial constante do Anexo de Metas Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias | |
| Outros documentos |
| 3. |
| A documentação assinalada, relativa ao período de ________ a _________, deverá ficar à disposição desta Fiscalização, no endereço e local ____________________________, a partir de ____/____/_____, às ____ horas e _____ minutos, e durante todo o desenvolvimento do procedimento fiscal. |
| 4. | |
| _________, ____/____/____ ________________________
carimbo e assinatura _______________________ carimbo e assinatura Como Assinar? Agende uma Apresentação! | |
