O Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e,

Considerando o disposto no art. 4º, § 1º, da Deliberação nº 29/2001;

Considerando o disposto na Portaria do INMETRO nº 115, de 29 de junho de 1998, resolve:

Art. 1º Baixar a Tabela de valores referenciais de velocidade, Anexo I, para fins de autuação/penalidade por infração ao art. 218, do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2º Ficam convalidadas todas as penalidades aplicadas até a entrada em vigor desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE GUILHERME FRANCISCONI