O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração - Substituto, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE/MDIC, nº 01, de 5 de julho de 2002, em observância ao disposto no art. 8º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e considerando as alterações posteriores consolidadas pelo Decreto nº 4.369, de 11 de setembro de 2002, resolve:

Art. 1º Os Anexos I, II e III da Portaria SPOA/MDIC, nº 149, de 7 de agosto de 2002, passam a ser os constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas referidas nas alíneas e incisos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.120, de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Inserir anexo.

ABELARDO BAYMA AZEVEDO