Publicado no DOU em 29 ago 2002
Transfere competência para julgamento de processos administrativos-fiscais.
O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 237 e 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001; e tendo em vista o disposto nas Portarias SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001, e nº 3.022, de 29 de novembro de 2001, resolve:
Art. 1º Transferir a competência para julgamento de processos administrativos-fiscais, no âmbito das Delegacias de Julgamento, na forma do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º Os processos a que refere o art. 1º devem ser transferidos, no prazo de trinta dias da publicação desta Portaria, com exceção daqueles que retornarem de diligência e os que já se encontrarem distribuídos ao julgador.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
ANEXO| DRJ/Origem | Tributo | Ano de Protocolo | DRJ/Destino |
| DRJ/RJO - I | Todos da competência da DRJ | 1991 | DRJ/RCE |
| 1992 | DRJ/JFA | ||
| 1993 | DRJ/BHE | ||
| 1994, 1995 e 1996 | DRJ/FOR | ||
| DRJ/RJO - II | Contribuições Sociais | até 1996 | DRJ/SDR |
| IRPF | até 1998 | ||
| DRJ/SPO - I | Todos da competência da DRJ (com exceção dos processos relativos ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários e Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) | 1991 | DRJ/CPS |
| 1992 | DRJ/CTA | ||
| 1993 | DRJ/BSA | ||
| 1994 | DRJ/RPO | ||
| 1995 e 1996 | DRJ/SDR | ||
| DRJ/SPO - II | IRPF | até 1995 | DRJ/FLO |
| 1996 | DRJ/CGE | ||
| 1997 | DRJ/FOR |
