O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e o Advogado-Geral da União, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001, resolvem:

Art. 1º Aprovar os formulários referentes ao Termo de Adesão previsto nos arts. 4º, I, e 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que autoriza o crédito de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, conforme modelo constante nos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DORNELLES

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

GILMAR FERREIRA MENDES

Advogado-Geral da União