O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, incisos XXXII e XXXIII, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, combinado com os arts. 70 e 75 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, resolve:

Art. 1º Fica contida, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenhos dos grupos de despesas Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei nº 10.171, de 05 de janeiro de 2001.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal dos grupos de despesas Outras Despesas Correntes e Investimentos, referente ao anexo I da Portaria nº 55/GP, de 07 de fevereiro de 2001, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 seguinte, passa a vigorar, a partir do mês de abril de 2001, com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

R$