O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII da art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.039-21, de 26 de setembro de 2000, e o inciso XI, do art. 13 do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 3.571, de 21 de agosto de 2000 e o art. 14 da Lei nº 9.986, de 19 de julho de 2000,

Considerando a necessidade de ajustar o regimento interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de que trata a Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, alterada pelas Portarias nºs 796, de 22 de novembro de 2000, 872 de 30 de novembro de 2000, 1.896 de 08 de dezembro de 2000 e 55 de 16 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria nº 55, de 16 de janeiro de 2001, que passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Alterar o Anexo III da Portaria nº 593, que passa a vigorar como segue:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GONZALO VECINA NETO