O PREFEITO DE SÃO LUIS, Capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º-A da Lei nº 4.135 de 30 de dezembro de 2.002, modificada pela Lei nº 4.290 de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos parágrafos 3º ao 6º:

"Art. 6º-A. Os consumidores eletro-intensivos ligados diretamente à rede básica ou em sistemas de sub-transmissão da concessionária de distribuição, contribuirão para o custeio dos serviços de iluminação pública mediante lançamento anual e o pagamento poderá ser efetuado em duodécimos. (NR)

§ 1º A unidade de referência para a determinação da contribuição será o Gwh (Gigawatt/hora). (NR)

§ 2º .....................................................................................

§ 3º A determinação dos valores mensais da Contribuição - CIP usará como referência a quantidade de Gigawatt/hora consumida pela indústria eletro-intensiva no mês correspondente do ano calendário imediatamente anterior ao corrente. (AC)

§ 4º O valor da contribuição resultará da multiplicação do consumo mensal definido no parágrafo anterior por valores em reais (R$), que variarão em função de faixas de consumo definidas no Anexo III da presente Lei Municipal. (AC)

§ 5º Os valores em reais (R$) correspondentes às faixas de consumo acima referidas serão reajustados automaticamente sempre que ocorrer variação na componente da tarifa de consumo referida ao horário de ponta, quando se tratar de tarifação horosazonal, na mesma proporção dessa variação, aplicando-se o mesmo procedimento aos consumidores que utilizam tarifação convencional. (AC)

§ 6º A diferença em Gigawatt/hora, para mais ou para menos, verificada na base anual de cálculo do ano calendário corrente e o do ano calendário anterior, será valorizada e compensada nos termos do parágrafo acima e lançada de uma só vez, juntamente com o duodécimo referente ao mês de Janeiro do ano calendário subseqüente. (AC)"

Art. 2º Os consumidores ligados em baixa tensão contribuirão para o custeio do serviço de iluminação pública conforme estabelece o Anexo I desta Lei.

Art. 3º Os consumidores ligados em tensão primária inferior a 69 kV contribuirão para o custeio do serviço de iluminação pública consoante estabelece o Anexo II desta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos necessários à fiel execução desta Lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a todos quantos o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.

TADEU PALÁCIO

Prefeito

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP

CONTRIBUINTES DE BAIXA TENSÃO

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP

CONSUMIDORES DE ALTA TENSÃO

CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP

CONSUMIDORES ELETROINTENSIVOS

INDÚSTRIAS ELETROINTENSIVAS

1. Valores intermediários nas faixas serão cobrados proporcionalmente.

2. Os Procedimentos para faturamento das contribuições observarão o que dispõe a presente Lei.

3. O reajustamento dos valores em reais acima será realizado na forma estabelecida nesta Lei.