O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Considerando que as associações, a teor do art. 53 do Código Civil, não possuem finalidade lucrativa;

Considerando as especificidades inerentes ao funcionamento das associações de qualquer natureza;

Considerando que se faz necessário alterar a redação do art. 2º do Regulamento nº 1, do Livro I, do Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008, equiparando as regras de licenciamento e funcionamento das associações de moradores às das sedes dos partidos políticos, dos organismos internacionais e dos templos religiosos;

Decreta:

Art. 1º O art. 2º do Regulamento nº 1, do Livro I, do Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º A localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, industriais, agrícolas, pecuários, extrativistas, bem como de instituições e sociedades de qualquer natureza, pertencentes, ou não, a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, no Município do Rio de Janeiro, estão sujeitos a licenciamento prévio na Secretaria Municipal de Fazenda, observado o disposto neste Regulamento.

§ 1º Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste Regulamento, qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades.

§ 2º A obrigação imposta neste artigo se aplica também ao exercício de atividades:

I - em residências;

II - em locais ocupados por estabelecimentos já licenciados;

III - exercidas ao ar livre;

IV - por período determinado.

§ 3º Excluem-se da obrigação imposta neste artigo os estabelecimentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações, das associações de moradores, as sedes dos partidos políticos, as missões diplomáticas, os organismos internacionais reconhecidos pelo governo brasileiro e os templos religiosos."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2010; 446º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

(*) Republicado por conter incorreções.