PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,

Faço saber que Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 104 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Redação já incorporada ao texto da Lei nº 3.882/89.

Art. 2º Fica alterado o artigo 106 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Redação já incorporada ao texto da Lei nº 3.882/89.

Art. 3º Fica alterada a Tabela IV anexa à Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Redação já incorporada ao texto da Lei nº 3.882/89.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 28 de dezembro de 1993.

ALDO DA FONSÊCA TINÔCO FILHO

PREFEITO