Publicado no DOM - Manaus em 11 jan 2011
Revoga o art. 9º e parágrafo único da Lei nº 1.534, de 11 de novembro de 2010, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, denominado "'Zona Azul".
O Prefeito Municipal de Manaus, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados o art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 1.534, de 11 de novembro de 2010.
Art. 2º O Poder Executivo providenciará a republicação da Lei nº 1.534, de 11 de novembro de 2010, com a alusão ao art. 9º e seu parágrafo único e a indicação de revogação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manaus, 11 de janeiro de 2011
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Prefeito Municipal de Manaus
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário-Chefe do Gabinete Civil
