Publicado no DOM - Maceió em 12 fev 2009
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelos arts. 74, inciso II e 112, todos da Lei nº 4.486/1996 - Código Tributário Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar para o dia 16.02.2009 a data de vencimento do ISSQN (próprio e/ou substituído) que têm como competência o mês de janeiro/2009.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA CRISTINA F. ALBUQUERQUE
Secretária Municipal de Finanças em Exercício
