A PREFEITA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 74,   III, e as disposições da Lei Complementar n. º 007 de janeiro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas, no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal n. º 2.154, de 23 dezembro de 2003, as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO Nº 008 - O artigo 42, do Capítulo I - Da Guia de Informação Fiscal - GIF, do Título III - Das Declarações de Informações, do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 42. As Pessoas Físicas e Jurídicas, bem como as demais entidades obrigadas, inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, entregarão, na Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN:

I.                   I.                   .................................................................... ;

II.                II.                .................................................................... :

a)                 a)                 .................................................................... ;

b)                 b)                 .................................................................... ;

c)                c)                 .................................................................... ;

III.              III.              .................................................................... :

a)                 a)                .................................................................... ;

b)                 b)                 .................................................................... ;

§ 1º......................................................................... :

I.                   I.                   .................................................................... ;

II.                II.                .....................................................................

§ 2º..........................................................................

§ 3º.......................................................................... :

I.               I.               ....................................................................... ;

II.            II.            ........................................................................

§ 4º.......................................................................... :

I.                   I.                   .................................................................... ;

II.                II.                .....................................................................

§ 5º..........................................................................

§ 6º.........................................................................

§ 7º. A Guia de Informação Fiscal - GIF poderá ser:

I - complementada, independente de qualquer prazo, nos casos em que o contribuinte ou substituto tributário deixar de declarar, no mês de competência, prestações de serviços tributáveis pelo imposto;

I - substituída ou retificada, até o último dia do prazo para a entrega da declaração relativa ao próximo período de apuração, sempre que for constatada qualquer divergência entre as informações constantes da Guia de Informação Fiscal - GIF e os registros consignados no Livro de Registro e Apuração do ISS.

§ 8º. O prazo fixado no inciso II do parágrafo anterior, não se aplica às declarações dos contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto fixo, que será de 30 (trinta) dias após a entrega da última declaração.

§ 9º. A Guia de Informação Fiscal - GIF - complementar - só poderá ser apresentada antes que se tenha dado início a qualquer procedimento fiscal.

§ 10. Será considerada infração à legislação tributária, nos termos do artigo 44 deste Regulamento, a entrega de Guia de Informação Fiscal - GIF - sem movimento - quando, em sua escrita fiscal, o contribuinte ou substituto tributário apresentar registros de prestações de serviços tributáveis.

ALTERAÇÃO N. º 009 - O artigo 46, do Capítulo II - Da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, do Título III - Das Declarações de Informações, do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 46. As pessoas jurídicas, estabelecidas no Município de Florianópolis, que prestarem ou contratarem serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, deverão entregar, na Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, até o 15º (décimo quinto) dia do segundo mês subseqüente ao encerramento de cada trimestre do ano calendário, a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, contendo a relação nominal das notas fiscais de prestação de serviços emitidas ou recebidas".

ALTERAÇÃO N. º 010 - A Tabela I, do artigo 1º, do Capítulo I - Código de Situação Tributária - CST, do Anexo V do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN passa a vigorar com as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO N. º 011 - A Tabela II, do artigo 2º, do Capítulo II - Códigos Fiscais de Prestações de Serviço - CFPS, do Anexo V do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN fica acrescida do grupo de Códigos Fiscais de Prestações de Serviço IV e passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º Em razão das alterações introduzidas no RISQN por este Decreto, fica prorrogado, até o dia 31 de dezembro de 2004, o prazo para a entrega das Guias de Informações Fiscais - GIF, bem como das Declarações Eletrônicas de Serviços - DES, relativas aos períodos de apuração de janeiro a dezembro do exercício de 2004.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de julho de 2004.

Florianópolis, aos 25 de agosto de 2004.

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU

PREFEITA MUNICIPAL