O Prefeito de Boa Vista/RR, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a conceder isenção integral do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Intervivos - ITBI e das taxas municipais, até a faixa 2 do Programa Minha Casa, Minha Vida, para entidades habilitadas junto ao Ministério das Cidades e para empresas de construção civil, que firmar parceria com este Município, Estado de Roraima e ou com entidades habilitadas na construção de unidades habitacionais, de Programas de Habitação do Governo Federal no Município de Boa Vista”.(Redação do artigo dada pela Lei Nº 2428 DE 18/08/2023).

Art. 2º O Município de Boa Vista possibilitará mecanismo de adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida, como contrapartidas, terrenos, agilização de projetos, alvarás, licenças ambientais, desoneração fiscal do âmbito municipal, e o que se fizer necessário para atendimento ao referido programa.

Art. 3º Ficam desafetadas de sua primitiva destinação para que se tornem bens públicos disponíveis áreas localizadas nesta cidade, destinadas, exclusivamente ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida.

Parágrafo único. O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a fazer doações onerosas ou não de áreas desafetadas, situadas nesta cidade, às empresas construtoras e/ou a FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com a finalidade exclusiva, para construção de unidades habitacionais do Programa Federal Minha Casa Minha Vida.

Art. 4º O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado em receber doações de terrenos e efetuar permutas de áreas urbanas com a finalidade de atender programas sociais.

Art. 5º A empresa interessada em participar na adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida junto ao Município de Boa Vista, deverá providenciar seu credenciamento para análise econômica e financeira perante a Caixa Econômica Federal.

Art. 6º Cessarão os efeitos da presente Lei, após o término e entrega da construção das unidades habitacionais em cumprimento ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Boa Vista/RR, em 25 de junho de 2009.

IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Boa Vista