Publicado no DOM - Belém em 14 jul 1981
Estende a Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso lV do artigo 8º da Lei n 7.056, de 30 de dezembro de 1977. passa a viger com a seguinte redação:
"O imóvel de propriedade de ex-combatente da II Guerra Mundial, mediante apresentação de documento que comprove sua condição e desde utilizado como sua residência, extensivo o benefício para sua viúva (VETADO) e filhos inválidos."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belém, em 01 de julho de 1981.
Engº LORIWAL REI DE MAGALHÃES
Prefeito Municipal de Belém
