Publicado no DOM - Belém em 22 dez 2003
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n. 7.934, de 29 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º, da Lei Municipal n. 7.934/1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado, sem prejuízo da concomitante aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 19 da Lei n. 7.056/77, a conceder ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre o imóvel de uso residencial, que liquidar integralmente o débito desse tributo dentro do exercício em que o mesmo for lançado, um crédito fiscal correspondente a 25 (vinte e cinco por cento) do valor devido no ano seguinte, crédito fiscal que será deduzido do valor total do imposto a pagar.
Parágrafo único. O crédito constante do caput deste artigo será aplicado as taxas cobradas concomitantes com o Imposto Predial e Territorial Urbano."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belém (PA), 18 de dezembro de 2003.
EDMILSON BRITO RODRIGUES
Prefeito Municipal Belém
