Publicado no DOM - Belo Horizonte em 27 set 2008
Altera o Decreto nº 13.117, de 16 de abril de 2008, que "Aprova o Regulamento das Juntas de Recursos Fiscais Urbanísticos de Primeira e Segunda Instâncias da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas e das Secretarias de Administração Regional Municipal".
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1º O parágrafo único do art. 23, Anexo único do Decreto nº 13.117, de 16 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Será designado presidente da Junta, o ocupante do cargo de Secretário Adjunto de Administração Regional, tendo como suplente o ocupante do cargo em comissão de Gerente de Regulação Urbana da respectiva Secretaria de Administração Regional Municipal, mediante ato do Secretário Municipal de Políticas Urbanas." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2008
Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte
