Publicado no DOE - TO em 16 set 2011
Altera a Portaria Sefaz/SGT Nº 42 de 26.02.2010, Portaria nº 128, de 31 de maio de 2010, e Portaria Sefaz/SGT Nº 185, de 30.08.2010 que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF nº 07/2005, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS nº 10/2007, de 18 de abril de 2007, Protocolo do ICMS nº 42/2009, de 03 de julho de 2009 e § 2º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º Fica excluído o item 1348 do Anexo Único à Portaria Sefaz/SGT Nº 42, de 26 de fevereiro de 2010, nos termos do Processo: 2011/6070/500059.
| ITEM | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | IE | MUNICIPIO |
| 1348 | M. DO S. F. SOUSA LIMA - ME | 37.3**.***/**-** | 29.xxx.xxx-7 | BREJINHO DE NAZARÉ |
Art. 2º Fica excluído o item 244 do Anexo Único à Portaria Sefaz/SGT Nº 128, de 31 de maio de 2010, nos termos do Processo: 2011/6860/500626.
| ITEM | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | IE | MUNICIPIO |
| 244 | JONATHAN SILVANO DE SOUSA - ME | 06.3**.***/**-** | 29.xxx.xxx-1 | GURUPI |
Art. 3º Ficam excluídos os itens: 311, 804 e 867 do Anexo Único à Portaria Sefaz/SGT Nº 185, de 30.08.2010, nos termos dos Processos: 2011/6840/500071, 2010/6270/500474 e 2011/6140/500641.
| ITEM | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | IE | MUNICIPIO |
| 311 | GALIZI E LOPES LTDA | 07.2**.***/**-** | 29.xxx.xxx-0 | DUERÉ |
| 804 | JOSE FIALHO FERREIRA - ME | 26.7**.***/**-** | 29.xxx.xxx-0 | GUARAI |
| 867 | J. P. LIMA | 05.9**.***/**-** | 29.xxx.xxx-4 | PORTO NACIONAL |
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELIO RODRIGUES LIMA
Superintendente de Gestão Tributária
