Publicado no DOE - TO em 7 jan 2008
Institui os procedimentos para alteração de dados do registro de arrecadação e adota outras providências.
O Secretário da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado e considerando os constantes pedidos de alteração de dados dos registros de arrecadação
Resolve:
(Redação do artigo dada pela Portaria GABSEC Nº 871 DE 03/09/2026):
Art. 1º Estabelecer os procedimentos necessários para uniformização dos Pedidos de Alteração de Dados do Registro de Arrecadação - PADRA, referente ao ICMS, IPVA e ITCD.
Parágrafo único. O Pedido de Alteração de Dados do Registro de Arrecadação - PADRA, inicia-se com o preenchimento, pelo requerente, do questionário disponibilizado no Portal de Serviço do Estado do Tocantins - PRONTO.
Art. 2º Para efeito dos procedimentos de que trata o caput do artigo anterior, considera requerente o:
II - representante legal do contribuinte;
III - chefe da Agência de Atendimento a qual foi responsável pela emissão do DARE com dados divergente do solicitado pelo contribuinte ou que não correspondam ao tributo recolhido.
IV - Agente do Fisco, em procedimento de fiscalização. (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1 DE 04/01/2016).
(Revogado pela Portaria GABSEC Nº 871 DE 03/09/2026):
Art. 3º O formulário previsto no artigo anterior será preenchido em duas vias, com as seguintes destinações:
(Revogado pela Portaria GABSEC Nº 871 DE 03/09/2026):
Art. 4º O pedido para alteração de dados do registro de arrecadação será protocolado na:
I - Agência de Atendimento de circunscrição do estabelecimento, quando localizado no Estado do Tocantins; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 1 DE 04/01/2016).
II - Diretoria da Receita, quando o requerente for contribuinte domiciliado em outro Estado. (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 1 DE 04/01/2016).
Art. 5º São documentos necessários para formalização do processo referente ao PADRA:
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1 DE 04/01/2016):
I - documento de arrecadação original ou cópia autenticada em cartório ou ainda cópia e documento original para autenticação administrativa, que comprove o recolhimento do tributo, o qual motivou o PADRA;
II - Taxa de Serviços Estaduais - TSE, recolhida por meio do código de receita 422, exceto na situação prevista nos incisos III e IV do art. 2º desta Portaria. (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 1 DE 04/01/2016).
(Redação do inciso dada pela Portaria GABSEC Nº 871 DE 03/09/2026):
III - relatório de arrecadação, por contribuinte, que comprove:
a) os registros de arrecadação no Sistema Integrado da Administração - SIAT, referente aos recolhimentos envolvidos no PADRA;
b) registro do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE;
(Inciso acrescentado pela Portaria GABSEC Nº 871 DE 03/09/2026):
IV - no caso de alteração do período de referência, o espelho:
a) da Guia de Informação e Apuração Mensal - GIAM, do período de referência em que estiver obrigado a apresentar;
b) do Livro Registro de Apuração do ICMS do período de referência;
V - no caso de alteração do código de receita, a cópia do documento que comprove o fato gerador do tributo referente ao documento de arrecadação que motivou o PADRA; (Inciso acrescentado pela Portaria GABSEC Nº 871 DE 03/09/2026).
(Inciso acrescentado pela Portaria GABSEC Nº 871 DE 03/09/2026):
VI - no caso de alteração de dados de estabelecimento do mesmo contribuinte:
a) cópia do documento que comprove o fato gerador do tributo referente ao documento de arrecadação que motivou o PADRA;
b) cópia do contrato social da empresa;
VII - quando se tratar de alteração de dados referentes a contribuintes distintos, além dos documentos mencionados nos incisos anteriores, o comprovante de pagamento de quem suportou o ônus; (Inciso acrescentado pela Portaria GABSEC Nº 871 DE 03/09/2026).
(Inciso acrescentado pela Portaria GABSEC Nº 871 DE 03/09/2026):
VIII - quando se tratar de IPVA e ITCD:
a) cópia do documento que comprove o fato gerador do tributo referente ao documento de arrecadação que motivou o PADRA;
b) espelho do DARE.
c) RG e CPF do Requerente e do Beneficiário.
(Revogado pela Portaria GABSEC Nº 871 DE 03/09/2026):
Parágrafo único. Além dos documentos mencionados no caput deste artigo, são documentos obrigatórios para formalização do PADRA:
I - quando se tratar de pedido de alteração do período de referência, espelho da GIAM e do Livro Registro de Apuração do ICMS, referente aos períodos envolvidos no PADRA;
II - quando se tratar de pedido de alteração de código da receita, a cópia do documento que comprove o fato gerador do tributo referente ao documento de arrecadação que motivou o PADRA;
III - quando se tratar de alteração de dados de estabelecimento do mesmo contribuinte:
a) cópia do documento que comprove o fato gerador do tributo referente ao documento de arrecadação que motivou o PADRA;
b) cópia do contrato social da empresa;
IV - quando se tratar de alteração de dados de contribuintes distintos, além dos documentos mencionados no inciso anterior, a autorização firmada pelo contribuinte que suportou o ônus do tributo;
(Redação do inciso dada pela Portaria GABSEC Nº 871 DE 03/09/2026):
I - Gerência de Arrecadação em relação ao PADRA:
a) recepcionar a documentação constante do pedido do sujeito passivo;
b) realizar a conferência dos documentos anexados ao pedido em conformidade com a legislação;
c) autuar o processo e encaminhar ao setor competente, conforme jurisdição do contribuinte em cumprimento ao incisos II e III deste artigo;
d) efetuar as alterações no SIAT, se deferido o pedido;
e) notificar o contribuinte, via DEC;
f) enviar o processo ao arquivo, após conclusão do pedido deferido.
(Redação do inciso dada pela Portaria GABSEC Nº 871 DE 03/09/2026):
II - Delegacia Regional de Fiscalização, em relação à alteração de dados de contribuinte domiciliado neste Estado:
a) fazer análise fiscal do pedido;
b) emitir parecer;
c) encaminhar o processo à Superintendência de Administração Tributária - SAT.
(Redação do inciso dada pela Portaria GABSEC Nº 871 DE 03/09/2026):
III - Diretoria da Receita, em relação à alteração de dados de contribuintes domiciliado em outro Estado:
a) fazer análise do pedido;
b) emitir parecer;
c) encaminhar processo à Superintendência de Administração Tributária - SAT.
(Revogado pela Portaria SEFAZ nº 153, de 17.02.2012, DOE TO de 01.03.2012):
(Redação do inciso dada pela Portaria GABSEC Nº 871 DE 03/09/2026):
V - Superintendência de Administração Tributária, quando a manifestação concluir pelo:
a) deferimento do pedido; enviar o processo à Gerência de Arrecadação;
b) indeferimento do pedido, enviar o processo ao arquivo.
(Revogado pela Portaria GABSEC Nº 871 DE 03/09/2026):
VI - Diretoria de Arrecadação, efetuar as alterações no SIAT, se deferido o pedido. (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ nº 153, de 17.02.2012, DOE TO de 01.03.2012)
VII - Superintendência de Contabilidade Geral, efetuar os ajustes contábeis necessários, quando se tratar de alteração do código de receita. (Redação do inciso dada pela Portaria GABSEC Nº 871 DE 03/09/2026).
VII - Superintendência de Gestão Contábil, efetuar os ajustes contábeis necessários, quando se tratar de alteração do código de receita. (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 916 DE 17/06/2008).
Art. 7º Não é objeto do PADRA, qualquer alteração de registro do código de receita cujo recolhimento ocorreu em exercício contábil anterior à sua solicitação. (Redação do caput do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 916 DE 17/06/2008).
(Antigo parágrafo único renumerado pela Portaria SEFAZ Nº 48 DE 16/01/2009):
§ 1º Nos casos a que se refere o caput deste artigo, o contribuinte deve:
I - recolher o tributo com o devido código de receita;
II - pedir restituição tributária do valor indevido, na conformidade do Capítulo I do Anexo Único ao Decreto nº 3.088, de 17 de julho de 2007.
§ 2º A vedação de que trata o caput deste artigo, não se aplica na hipótese de alteração entre códigos de receitas do ICMS. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 48 DE 16/01/2009).
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
Secretário da Fazenda
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
(Revogado pela Portaria GABSEC Nº 871 DE 03/09/2026):
