Publicado no DOE - SP em 1 jul 2009
Define as atividades de baixo risco nos termos do art. 3º do Decreto Nº 54498/2009, que Institui, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual (MEI), para o licenciamento de atividades de baixo risco e dá providências correlatas.
O Secretário de Gestão Pública, na qualidade de Presidente do Comitê Gestor do Cadastro Integrado de Empresas Paulistas (CG-CADEMP),
Resolve:
Art. 1º São consideradas de baixo risco, para efeitos do disposto no art. 3º do Decreto nº 54.498, de 30 de junho de 2009, as atividades:
I - descritas pelos códigos de CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica), versão 2.0, incluídas no Anexo 1, respeitadas as exceções nele contidas;
II - descritas pelos códigos de CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica), versão 2.0, incluídas no Anexo 2, desde que exercidas sob a forma de produção artesanal e respeitadas as exceções nele contidas.
Art. 2º Depende de deliberação expressa do CGCADEMP a inclusão de nova atividade nos Anexos 1 e 2 desta Resolução.
Art. 3º Poderá ser exigida vistoria prévia ao início da operação, na forma das legislações sanitária, ambiental e de segurança contra incêndio vigentes, para as atividades não previstas nos Anexos 1 e 2 desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO 1
Atividades de Baixo Risco
| Código CNAE - versão 2.0 | Descrição | Exceção (Atividades não classificáveis como de baixo risco) |
| 0159-8/02 | Criação de animais de estimação | - |
| 0161-0/01 | Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas | - |
| 0161-0/02 | Serviço de poda de árvores para lavouras | - |
| 0161-0/03 | Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita | - |
| 0162-8/02 | Serviço de tosquiamento de ovinos | - |
| 0162-8/03 | Serviço de manejo de animais | - |
| 0170-9/00 | Caça e serviços relacionados | - |
| 0220-9/03 | Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas | |
| 0220-9/04 | Coleta de látex em florestas nativas | - |
| 0220-9/05 | Coleta de palmito em florestas nativas | - |
| 0220-9/06 | Conservação de florestas nativas | - |
| 0220-9/99 | Coleta de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas | - |
| 0311-6/04 | Atividades de apoio à pesca em água salgada | - |
| 0312-4/03 | Coleta de outros produtos aquáticos de água doce | - |
| 0312-4/04 | Atividades de apoio à pesca em água doce | - |
| 0321-3/04 | Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra | |
| 0321-3/05 | Atividades de apoio à aqüicultura em água salgada e salobra | - |
| 0322-1/04 | Criação de peixes ornamentais em água doce | - |
| 0322-1/07 | Atividades de apoio à aqüicultura em água doce | - |
| 0322-1/99 | Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água doce não especificados anteriormente | - |
| 1411-8/01 | Confecção de roupas íntimas | - |
| 1411-8/02 | Facção de roupas íntimas | - |
| 1412-6/01 | Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida | - |
| 1412-6/02 | Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas | - |
| 1412-6/03 | Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas | - |
| 1413-4/03 | Facção de roupas profissionais | - |
| 1813-0/01 | Impressão de material para uso publicitário | Serviços de impressão utilizando parque gráfico industrial |
| 1813-0/99 | Impressão de material para outros usos | Serviços de impressão utilizando parque gráfico industrial |
| 1830-0/01 | Reprodução de som em qualquer suporte | - |
| 1830-0/02 | Reprodução de vídeo em qualquer suporte | - |
| 1830-0/03 | Reprodução de software em qualquer suporte | - |
| 3311-2/00 | Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos | - |
| 3811-4/00 | Coleta de resíduos não-perigosos | - |
| 3313-9/01 | Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos | - |
| 3313-9/02 | Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos | - |
| 3313-9/99 | Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente | - |
| 3314-7/01 | Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas | - |
| 3314-7/02 | Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas | - |
| 3314-7/06 | Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas | - |
| 3314-7/07 | Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial | - |
| 3314-7/09 | Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório | - |
| 3314-7/10 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente | - |
| 3314-7/11 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária | - |
| 3314-7/12 | Manutenção e reparação de tratores agrícolas | - |
| 3314-7/19 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo | - |
| 3314-7/20 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados | - |
| 3314-7/99 | Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente | - |
| 3317-1/02 | Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer | - |
| 3321-0/00 | Instalação de máquinas e equipamentos industriais | - |
| 3329-5/01 | Serviços de montagem de móveis de qualquer material | - |
| 3329-5/99 | Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente | - |
| 3831-9/01 | Recuperação de sucatas de alumínio | Recuperação com reprocessamento de sucatas no local |
| 3831-9/99 | Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio | Recuperação com reprocessamento de materiais no local |
| 3832-7/00 | Recuperação de materiais plásticos | Recuperação com reprocessamento de materiais no local |
| 3839-4/99 | Recuperação de materiais não especificados anteriormente | Recuperação com reprocessamento de materiais no local |
| 4321-5/00 | Instalação e manutenção elétrica | - |
| 4322-3/01 | Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás | - |
| 4322-3/02 | Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração | - |
| 4322-3/03 | Instalações de sistema de prevenção contra incêndio | - |
| 4329-1/01 | Instalação de painéis publicitários | - |
| 4329-1/02 | Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre | - |
| 4329-1/03 | Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria | - |
| 4329-1/04 | Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos | |
| 4329-1/05 | Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração | - |
| 4329-1/99 | Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente | |
| 4330-4/02 | Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material | |
| 4330-4/03 | Obras de Acabamento em Gesso e Estuque | - |
| 4330-4/04 | Serviços de pintura de edifícios em geral | - |
| 4330-4/05 | Aplicação de Revestimentos e de Resinas em Interiores e Exteriores | - |
| 4330-4/99 | Outras Obras de Acabamento da Construção | - |
| 4399-1/03 | Obras de alvenaria | - |
| 4399-1/05 | Perfuração e Construção de Poços de Água | - |
| 4399-1/99 | Serviços Especializados para Construção não Especificados Anteriormente | - |
| 4520-0/01 | Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores | - |
| 4520-0/02 | Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores | - |
| 4520-0/03 | Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores | - |
| 4520-0/04 | Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores | - |
| 4520-0/05 | Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores | - |
| 4520-0/06 | Serviços de borracharia para veículos automotores | - |
| 4520-0/07 | Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores | - |
| 4530-7/03 | Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores | - |
| 4530-7/04 | Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores | - |
| 4530-7/05 | Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar | - |
| 4541-2/05 | Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas | - |
| 4542-1/02 | Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas | - |
| 4543-9/00 | Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas | - |
| 4712-1/00 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns | - |
| 4713-0/02 | Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines | - |
| 4721-1/01 | Padaria e confeitaria com predominância de produção própria | - |
| 4721-1/02 | Padaria e confeitaria com predominância de revenda | - |
| 4721-1/03 | Comércio varejista de laticínios e frios | - |
| 4721-1/04 | Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes | - |
| 4722-9/01 | Comércio varejista de carnes - açougues | - |
| 4722-9/02 | Peixaria | - |
| 4723-7/00 | Comércio varejista de bebidas | - |
| 4724-5/00 | Comércio varejista de hortifrutigranjeiros | - |
| 4729-6/01 | Tabacaria | - |
| 4729-6/99 | Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente | - |
| 4732-6/00 | Comércio varejista de lubrificantes | - |
| 4741-5/00 | Comércio varejista de tintas e materiais para pintura | - |
| 4742-3/00 | Comércio varejista de material elétrico | - |
| 4743-1/00 | Comércio varejista de vidros | - |
| 4744-0/01 | Comércio varejista de ferragens e ferramentas | - |
| 4744-0/02 | Comércio varejista de madeira e artefatos | - |
| 4744-0/03 | Comércio varejista de materiais hidráulicos | - |
| 4744-0/04 | Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas | - |
| 4744-0/05 | Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente | - |
| 4744-0/99 | Comércio varejista de materiais de construção em geral | - |
| 4751-2/00 | Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática | - |
| 4752-1/00 | Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação | - |
| 4753-9/00 | Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo | - |
| 4754-7/01 | Comércio varejista de móveis | - |
| 4754-7/02 | Comércio varejista de artigos de colchoaria | - |
| 4754-7/03 | Comércio varejista de artigos de iluminação | - |
| 4755-5/01 | Comércio varejista de tecidos | - |
| 4755-5/02 | Comercio varejista de artigos de armarinho | - |
| 4755-5/03 | Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho | - |
| 4756-3/00 | Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios | - |
| 4757-1/00 | Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação | - |
| 4759-8/01 | Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas | - |
| 4759-8/99 | Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente | - |
| 4761-0/01 | Comércio varejista de livros | - |
| 4761-0/02 | Comércio varejista de jornais e revistas | - |
| 4761-0/03 | Comércio varejista de artigos de papelaria | - |
| 4762-8/00 | Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas | - |
| 4763-6/01 | Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos | - |
| 4763-6/02 | Comércio varejista de artigos esportivos | - |
| 4763-6/03 | Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios | - |
| 4763-6/04 | Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping | - |
| 4771-7/04 | Comércio varejista de medicamentos veterinários | - |
| 4772-5/00 | Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal | Atividade de fracionamento e embalagem com venda direta ao consumidor de perfumes e similares, sabonetes, sais para banho, xampus ou condicionadores |
| 4773-3/00 | Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos | |
| 4781-4/00 | Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios | - |
| 4782-2/01 | Comércio varejista de calçados | - |
| 4782-2/02 | Comércio varejista de artigos de viagem | - |
| 4783-1/01 | Comércio varejista de artigos de joalheria | - |
| 4783-1/02 | Comércio varejista de artigos de relojoaria | - |
| 4785-7/01 | Comércio varejista de antigüidades | - |
| 4785-7/99 | Comércio varejista de outros artigos usados | - |
| 4789-0/01 | Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos | - |
| 4789-0/02 | Comércio varejista de plantas e flores naturais | - |
| 4789-0/03 | Comércio varejista de objetos de arte | - |
| 4789-0/04 | Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação | - |
| 4789-0/05 | Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários | - |
| 4789-0/07 | Comércio varejista de equipamentos para escritório | - |
| 4789-0/08 | Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem | - |
| 4789-0/99 | Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente | - |
| 4923-0/01 | Serviço de táxi | Serviço de abastecimento (posto de abastecimento) próprio |
| 4923-0/02 | Serviço de transporte de passageiros locação de automóveis com motorista | Serviço de abastecimento (posto de abastecimento) próprio |
| 4924-8/00 | Transporte escolar | Serviço de abastecimento (posto de abastecimento) próprio |
| 4929-9/01 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal | Serviço de abastecimento (posto de abastecimento) próprio |
| 4929-9/03 | Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal | Serviço de abastecimento (posto de abastecimento) próprio |
| 4930-2/01 | Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal | Armazenamento, em local próprio, de produtos sujeitos a controle sanitário |
| Serviço de abastecimento (posto de abastecimento) próprio | ||
| 4930-2/02 | Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional | Coleta de resíduos hospitalares |
| Serviço de abastecimento (posto de abastecimento) próprio | ||
| 4930-2/04 | Transporte rodoviário de mudanças | Serviço de abastecimento (posto de abastecimento) próprio |
| 5011-4/01 | Transporte marítimo de cabotagem - Carga | Serviço de abastecimento (posto de abastecimento) próprio |
| 5021-1/01 | Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia | Serviço de abastecimento (posto de abastecimento) próprio |
| 5091-2/01 | Transporte por navegação de travessia, municipal | Serviço de abastecimento (posto de abastecimento) próprio |
| 5099-8/01 | Transporte aquaviário para passeios turísticos | Serviço de abastecimento (posto de abastecimento) próprio |
| 5099-8/99 | Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente | Serviço de abastecimento (posto de abastecimento) próprio |
| 5211-7/02 | Guarda-móveis | - |
| 5212-5/00 | Carga e descarga | - |
| 5223-1/00 | Estacionamento de veículos | - |
| 5229-0/02 | Serviços de reboque de veículos | - |
| 5310-5/02 | Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional | - |
| 5320-2/01 | Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional | - |
| 5320-2/02 | Serviços de entrega rápida | - |
| 5590-6/01 | Albergues, exceto assistenciais | - |
| 5590-6/02 | Campings | - |
| 5590-6/03 | Pensões (alojamento) | - |
| 5590-6/99 | Outros alojamentos não especificados anteriormente | - |
| 5611-2/01 | Restaurantes e similares | - |
| 5611-2/02 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas | - |
| 5611-2/03 | Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares | - |
| 5612-1/00 | Serviços ambulantes de alimentação | - |
| 5620-1/02 | Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê | - |
| 5620-1/03 | Cantinas - serviços de alimentação privativos | - |
| 5620-1/04 | Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar | - |
| 5811-5/00 | Edição de livros | - |
| 5812-3/00 | Edição de jornais | - |
| 5813-1/00 | Edição de revistas | - |
| 5819-1/00 | Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos | - |
| 6399-2/00 | Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente | - |
| 6920-6/01 | Atividades de contabilidade | - |
| 7312-2/00 | Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação | - |
| 7319-0/02 | Promoção de vendas | - |
| 7319-0/03 | Marketing direto | - |
| 7319-0/99 | Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente | - |
| 7420-0/01 | Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina | - |
| 7420-0/02 | Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas | - |
| 7420-0/03 | Laboratórios fotográficos | - |
| 7420-0/04 | Filmagem de festas e eventos | - |
| 7490-1/02 | Escafandria e mergulho | - |
| 7721-7/00 | Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos | - |
| 7722-5/00 | Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares | - |
| 7723-3/00 | Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios | - |
| 7729-2/01 | Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos | - |
| 7729-2/02 | Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais | - |
| 7729-2/03 | Aluguel de material médico | - |
| 7729-2/99 | Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente | - |
| 7731-4/00 | Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador | - |
| 7732-2/01 | Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes | - |
| 7732-2/02 | Aluguel de andaimes | - |
| 7733-1/00 | Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório | - |
| 7739-0/02 | Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador | - |
| 7739-0/03 | Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes | - |
| 7739-0/99 | Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador | - |
| 7911-2/00 | Agências de viagens | - |
| 7990-2/00 | Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente | - |
| 8011-1/02 | Serviços de adestramento de cães de guarda | - |
| 8012-9/00 | Atividades de transporte de valores | - |
| 8130-3/00 | Atividades Paisagísticas | - |
| 8211-3/00 | Serviços combinados de escritório e apoio administrativo | - |
| 8219-9/01 | Fotocópias | - |
| 8219-9/99 | Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente | - |
| 8220-2/00 | Atividades de teleatendimento | - |
| 8230-0/01 | Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas | - |
| 8230-0/02 | Casas de festas e eventos | - |
| 8291-1/00 | Atividades de cobrança e informações cadastrais | - |
| 8299-7/03 | Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção | - |
| 8299-7/07 | Salas de acesso à Internet | - |
| 8299-7/99 | Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente | - |
| 8592-9/02 | Ensino de artes cênicas, exceto dança | - |
| 8592-9/03 | Ensino de música | - |
| 8592-9/99 | Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente | - |
| 8593-7/00 | Ensino de idiomas | - |
| 8599-6/03 | Treinamento em informática | - |
| 8599-6/04 | Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial | - |
| 8599-6/05 | Cursos preparatórios para concursos | - |
| 8599-6/99 | Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente | - |
| 9002-7/02 | Restauração de obras de arte | - |
| 9102-3/02 | Restauração e conservação de lugares e prédios históricos | - |
| 9329-8/03 | Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares | - |
| 9329-8/04 | Exploração de jogos eletrônicos recreativos | - |
| 9329-8/99 | Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente | - |
| 9511-8/00 | Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos | - |
| 9512-6/00 | Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação | - |
| 9521-5/00 | Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico | - |
| 9529-1/01 | Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem | - |
| 9529-1/02 | Chaveiros | - |
| 9529-1/03 | Reparação de relógios | - |
| 9529-1/04 | Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados | - |
| 9529-1/05 | Reparação de artigos do mobiliário | - |
| 9529-1/06 | Reparação de jóias | - |
| 9529-1/99 | Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente | - |
| 9601-7/01 | Lavanderias | Lavagem de roupas ou de enxoval hospitalar |
| Utilização de caldeira movida a combustível sólido ou líqüido | ||
| 9601-7/02 | Tinturarias | Utilização de caldeira movida a combustível sólido ou líqüido |
| 9601-7/03 | Toalheiros | Utilização de caldeira movida a combustível sólido ou líqüido |
| 9602-5/01 | Cabeleireiros | - |
| 9602-5/02 | Outras atividades de tratamento de beleza | - |
| 9603-3/03 | Serviços de sepultamento | - |
| 9603-3/04 | Serviços de funerárias | - |
| 9603-3/99 | Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente | - |
| 9609-2/02 | Agências matrimoniais | - |
| 9609-2/03 | Alojamento, higiene e embelezamento de animais | - |
| 9609-2/04 | Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda | - |
| 9609-2/99 | Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente | - |
| 9700-5/00 | Serviços domésticos | - |
ANEXO 2
Atividades consideradas de Baixo Risco desde que exercidas de forma artesanal
| Código CNAE - versão 2.0 | Descrição | Exceção (Atividades não classificáveis como de baixo risco) |
| 0892-4/01 | Extração de sal marinho | - |
| 1013-9/01 | Fabricação de produtos de carne | - |
| 1031-7/00 | Fabricação de conservas de frutas | - |
| 1032-5/99 | Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito | - |
| 1033-3/02 | Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados | - |
| 1052-0/00 | Fabricação de laticínios | - |
| 1053-8/00 | Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis | - |
| 1061-9/02 | Fabricação de produtos do arroz | - |
| 1063-5/00 | Fabricação de farinha de mandioca e derivados | - |
| 1064-3/00 | Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho | - |
| 1065-1/01 | Fabricação de amidos e féculas de vegetais | - |
| 1069-4/00 | Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente | - |
| 1071-6/00 | Fabricação de açúcar em bruto (mascavo, rapadura, melado etc.) | - |
| 1091-1/00 | Fabricação de produtos de panificação | - |
| 1092-9/00 | Fabricação de biscoitos e bolachas | - |
| 1093-7/01 | Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates | - |
| 1093-7/02 | Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes | - |
| 1094-5/00 | Fabricação de massas alimentícias | - |
| 1095-3/00 | Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos | - |
| 1096-1/00 | Fabricação de alimentos e pratos prontos | - |
| 1099-6/01 | Fabricação de vinagres | - |
| 1099-6/05 | Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) | - |
| 1099-6/99 | Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente | - |
| 1122-4/03 | Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas | - |
| 1122-4/99 | Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente | - |
| 1220-4/99 | Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos | - |
| 1311-1/00 | Preparação e fiação de fibras de algodão | - |
| 1312-0/00 | Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão | - |
| 1321-9/00 | Tecelagem de fios de algodão | - |
| 1322-7/00 | Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão | - |
| 1340-5/99 | Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário | - |
| 1351-1/00 | Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico | - |
| 1352-9/00 | Fabricação de artefatos de tapeçaria | - |
| 1353-7/00 | Fabricação de artefatos de cordoaria | - |
| 1359-6/00 | Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente | - |
| 1414-2/00 | Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção | - |
| 1421-5/00 | Fabricação de meias | - |
| 1422-3/00 | Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias | - |
| 1521-1/00 | Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material | - |
| 1529-7/00 | Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente | - |
| 1531-9/01 | Fabricação de calçados de couro | - |
| 1531-9/02 | Acabamento de calçados de couro sob contrato | - |
| 1539-4/00 | Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente | - |
| 1540-8/00 | Fabricação de partes para calçados, de qualquer material | - |
| 1622-6/99 | Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção | - |
| 1623-4/00 | Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira | - |
| 1629-3/01 | Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis | - |
| 1629-3/02 | Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis | - |
| 1721-4/00 | Fabricação de papel | - |
| 1731-1/00 | Fabricação de embalagens de papel | Fabricação de embalagens destinadas a entrar em contato com alimentos |
| 1732-0/00 | Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão | Fabricação de embalagens destinadas a entrar em contato com alimentos |
| 1742-7/99 | Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente | |
| 1749-4/00 | Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente | - |
| 1821-1/00 | Serviços de pré-impressão | - |
| 1822-9/00 | Serviços de acabamentos gráficos | - |
| 2229-3/99 | Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente | - |
| 2319-2/00 | Fabricação de Artigos de Vidro | - |
| 2330-3/99 | Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes | - |
| 2342-7/02 | Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos | - |
| 2349-4/99 | Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente | Fabricação de produtos destinados a entrar em contato com alimentos |
| 2391-5/03 | Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras | |
| 2399-1/01 | Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal | - |
| 2512-8/00 | Fabricação de esquadrias de metal | - |
| 2532-2/01 | Produção de artefatos estampados de metal | - |
| 2541-1/00 | Fabricação de artigos de cutelaria | - |
| 2542-0/00 | Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias | - |
| 2543-8/00 | Fabricação de ferramentas | - |
| 2599-3/99 | Fabricação de outros produtos de metal mão especificados anteriormente | - |
| 2740-6/02 | Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação | - |
| 2950-6/00 | Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores | - |
| 3101-2/00 | Fabricação de móveis com predominância de madeira | - |
| 3102-1/00 | Fabricação de móveis com predominância de metal | - |
| 3103-9/00 | Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal | - |
| 3104-7/00 | Fabricação de colchões | - |
| 3211-6/01 | Lapidação de gemas | - |
| 3211-6/02 | Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria | - |
| 3211-6/03 | Cunhagem de moedas e medalhas | - |
| 3212-4/00 | Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes | - |
| 3220-5/00 | Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios | - |
| 3230-2/00 | Fabricação de artefatos para pesca e esporte | - |
| 3240-0/99 | Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente | - |
| 3291-4/00 | Fabricação de escovas, pincéis e vassouras | Fabricação de escova dental, fio ou fita dental para uso humano |
| 3299-0/01 | Fabricação de guarda-chuvas e similares | - |
| 3299-0/02 | Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório | - |
| 3299-0/03 | Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos | - |
| 3299-0/04 | Fabricação de painéis e letreiros luminosos | - |
| 3299-0/05 | Fabricação de aviamentos para costura | - |
| 3319-8/00 | Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente | - |
