JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio AE nº 17/1972, cláusula primeira, parágrafo único, e no Convênio ICM nº 44/1975, cláusula primeira, I:

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 36 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

"§ 3º O benefício previsto neste artigo aplica-se, também, às operações com os produtos abaixo relacionados, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, quando comercializados em estado seco, ainda que triturados ou em pó:

1. açafrão, 0910.20.00, e açafrão-da-terra, 0910.30.00;

2. alecrim, 0910.99.00;

3. erva doce e folhas de sene, 1211.90.90;

4. folhas de louro, 0910.99.00;

5. hortelã, 1211.90.90;

6. manjerona e manjericão, 1211.90.90;

7. orégano, 1211.90.10;

8. sálvia, 0910.99.00;

9. sementes de anis, 0909.10.10;

10. sementes de badiana (anis estrelado), 0909.10.20;

11. sementes de coentro, 0909.20.00;

12. sementes de cominho, 0909.30.00;

13. sementes de funcho, 0909.50.00;

14. tomilho, 0910.99.00." (NR).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 2009.

JOSÉ SERRA

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário da Fazenda

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 8 de maio de 2009.

OFÍCIO GS-CAT Nº 245/2009

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no art. 36 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, que prevê a isenção do imposto nas operações com diversos produtos hortifrutigranjeiros em estado natural, exceto quando destinados à industrialização.

A presente proposta acrescenta o § 3º ao referido art. 36 do Anexo I, de modo a prever a aplicação do benefício da isenção também às operações com alguns produtos hortifrutigranjeiros que são comercializados em estado seco, ainda que triturados ou em pó.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor JOSÉ SERRA

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes